Gestão da justiça e audiência de custódia
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
Texto Completo: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/1830 |
Resumo: | The custody hearing consists of presenting the prisoner to the judicial authority within 24 hours after his arrest. This procedure aims to ensure the humanization of the act of incarceration, analyzing the circumstances in which the arrest took place in order to avoid the unjustified arbitration of the State. This monograph is structured in three chapters that are independent of each other, with their own research questions, but that start from a single central problem, which is: considering the time lapse from January 2016 to December 2019, it appears that the management of audiences of custody in Barra do Garças district during the weekend and holiday shifts is ineffective in order to comply with the 24 hour deadline set out in CNJ Resolution 213/15 for the presentation of the person caught in the act to the judge. In the methodology, an initial exploratory research was carried out with a subsequent literature review, analysis of direct and indirect data, semi-structured interviews with experts and content analysis. The research contributed scientifically from the presentation and comparison of the custody hearings provided for in brazilian and portuguese law; the management of custody hearings in the state of Mato Grosso and in Barra do Garças district was demonstrated in a quantitative and qualitative way, noting that in both cases there are management problems for holding custody hearings at the court with regard to compliance with the deadline of up to 24 hours for the presentation of the person arrested in arrest in the act to the judge restricting himself to the situations of judicial duty on weekends and holidays in which the judge and the person arrested are in different counties. Faced with this problem of justice management, the same recommendation found by the Inter-American Commission on Human Rights was proposed, namely, to hold “prison hearings”. |
id |
UFMT-1_c2b224b13ce529945f15eb8a51951532 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:localhost:1/1830 |
network_acronym_str |
UFMT-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
repository_id_str |
|
spelling |
Gestão da justiça e audiência de custódiaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOaudiência de custódiagestão da justiçaBarra do Garçascustody hearingjustice managementBarra do GarçasThe custody hearing consists of presenting the prisoner to the judicial authority within 24 hours after his arrest. This procedure aims to ensure the humanization of the act of incarceration, analyzing the circumstances in which the arrest took place in order to avoid the unjustified arbitration of the State. This monograph is structured in three chapters that are independent of each other, with their own research questions, but that start from a single central problem, which is: considering the time lapse from January 2016 to December 2019, it appears that the management of audiences of custody in Barra do Garças district during the weekend and holiday shifts is ineffective in order to comply with the 24 hour deadline set out in CNJ Resolution 213/15 for the presentation of the person caught in the act to the judge. In the methodology, an initial exploratory research was carried out with a subsequent literature review, analysis of direct and indirect data, semi-structured interviews with experts and content analysis. The research contributed scientifically from the presentation and comparison of the custody hearings provided for in brazilian and portuguese law; the management of custody hearings in the state of Mato Grosso and in Barra do Garças district was demonstrated in a quantitative and qualitative way, noting that in both cases there are management problems for holding custody hearings at the court with regard to compliance with the deadline of up to 24 hours for the presentation of the person arrested in arrest in the act to the judge restricting himself to the situations of judicial duty on weekends and holidays in which the judge and the person arrested are in different counties. Faced with this problem of justice management, the same recommendation found by the Inter-American Commission on Human Rights was proposed, namely, to hold “prison hearings”.A audiência de custódia consiste na apresentação do preso à autoridade judicial em até 24 horas após a sua prisão. Este procedimento visa garantir a humanização do ato de encarcerar, analisando as circunstâncias em que se deu a prisão com o intuito de evitar o arbítrio injustificado do Estado. Esta monografia se estrutura em três capítulos independentes entre si, com questões de pesquisa próprios, mas que partem de um único problema central, que é: considerando o lapso temporal de janeiro de 2016 a dezembro de 2019, constata-se que a gestão das audiências de custódia na comarca de Barra do Garças nos períodos de plantões judiciários de final de semana e feriados é ineficaz a fim de cumprir o prazo de até 24 horas previsto na Resolução nº 213/15 do CNJ para apresentação da pessoa presa em flagrante ao juiz. Na metodologia efetuou-se pesquisa exploratória inicial com posterior revisão da literatura, análise de dados direitos e indiretos, entrevistas semiestruturadas com experts e análise de conteúdo. A pesquisa contribuiu cientificamente a partir da apresentação e comparação das audiências de custódia previstas no Direito brasileiro e do português; também se demonstrou de forma quantitativa e qualitativa como acontece a gestão das audiências de custódia no estado de Mato Grosso e na comarca de Barra do Garças, constatando que nos dois casos há problemas de gestão para a realização das audiências de custódia no Tribunal de Justiça de Mato Grosso no que se refere ao cumprimento do prazo de até 24 horas para a apresentação da pessoa presa em flagrante ao juiz restringindo-se às situações de plantão judiciário de finais de semana e feriados em que o juiz e a pessoa presa encontram-se em comarcas diversas. Diante deste problema de gestão da justiça propôs-se a mesma recomendação encontrada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, qual seja a realização das “audiências nas prisões”.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – AraguaiaUFMT CUA - AraguaiaDireito - CUANegri, Sandrahttp://lattes.cnpq.br/4243015563182385Negri, Sandrahttp://lattes.cnpq.br/4243015563182385Souza, Carlos Eduardo Freitashttp://lattes.cnpq.br/5092012185937053Carvalho, Andrey da Silvahttp://lattes.cnpq.br/0610676355384945Cupolillo, Catarini Vezetiv2021-04-26T12:58:29Z2021-02-102021-04-26T12:58:29Z2021-02-06info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetCUPOLILLO, Catarini Vezetiv. Gestão da justiça e audiência de custódia. 2021. 99 f. TCC (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Mato Grosso, Campus Universitário do Araguaia, Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Barra do Garças, 2021.http://bdm.ufmt.br/handle/1/1830porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2021-05-10T07:00:26Zoai:localhost:1/1830Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestopendoar:2021-05-10T07:00:26falseBiblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestbibliotecacentral@ufmt.br||opendoar:2021-05-10T07:00:26Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
Gestão da justiça e audiência de custódia |
title |
Gestão da justiça e audiência de custódia |
spellingShingle |
Gestão da justiça e audiência de custódia Cupolillo, Catarini Vezetiv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO audiência de custódia gestão da justiça Barra do Garças custody hearing justice management Barra do Garças |
title_short |
Gestão da justiça e audiência de custódia |
title_full |
Gestão da justiça e audiência de custódia |
title_fullStr |
Gestão da justiça e audiência de custódia |
title_full_unstemmed |
Gestão da justiça e audiência de custódia |
title_sort |
Gestão da justiça e audiência de custódia |
author |
Cupolillo, Catarini Vezetiv |
author_facet |
Cupolillo, Catarini Vezetiv |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Negri, Sandra http://lattes.cnpq.br/4243015563182385 Negri, Sandra http://lattes.cnpq.br/4243015563182385 Souza, Carlos Eduardo Freitas http://lattes.cnpq.br/5092012185937053 Carvalho, Andrey da Silva http://lattes.cnpq.br/0610676355384945 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Cupolillo, Catarini Vezetiv |
dc.subject.por.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO audiência de custódia gestão da justiça Barra do Garças custody hearing justice management Barra do Garças |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO audiência de custódia gestão da justiça Barra do Garças custody hearing justice management Barra do Garças |
description |
The custody hearing consists of presenting the prisoner to the judicial authority within 24 hours after his arrest. This procedure aims to ensure the humanization of the act of incarceration, analyzing the circumstances in which the arrest took place in order to avoid the unjustified arbitration of the State. This monograph is structured in three chapters that are independent of each other, with their own research questions, but that start from a single central problem, which is: considering the time lapse from January 2016 to December 2019, it appears that the management of audiences of custody in Barra do Garças district during the weekend and holiday shifts is ineffective in order to comply with the 24 hour deadline set out in CNJ Resolution 213/15 for the presentation of the person caught in the act to the judge. In the methodology, an initial exploratory research was carried out with a subsequent literature review, analysis of direct and indirect data, semi-structured interviews with experts and content analysis. The research contributed scientifically from the presentation and comparison of the custody hearings provided for in brazilian and portuguese law; the management of custody hearings in the state of Mato Grosso and in Barra do Garças district was demonstrated in a quantitative and qualitative way, noting that in both cases there are management problems for holding custody hearings at the court with regard to compliance with the deadline of up to 24 hours for the presentation of the person arrested in arrest in the act to the judge restricting himself to the situations of judicial duty on weekends and holidays in which the judge and the person arrested are in different counties. Faced with this problem of justice management, the same recommendation found by the Inter-American Commission on Human Rights was proposed, namely, to hold “prison hearings”. |
publishDate |
2021 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2021-04-26T12:58:29Z 2021-02-10 2021-04-26T12:58:29Z 2021-02-06 |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion info:eu-repo/semantics/bachelorThesis info:eu-repo/semantics/dataset |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
CUPOLILLO, Catarini Vezetiv. Gestão da justiça e audiência de custódia. 2021. 99 f. TCC (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Mato Grosso, Campus Universitário do Araguaia, Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Barra do Garças, 2021. http://bdm.ufmt.br/handle/1/1830 |
identifier_str_mv |
CUPOLILLO, Catarini Vezetiv. Gestão da justiça e audiência de custódia. 2021. 99 f. TCC (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Mato Grosso, Campus Universitário do Araguaia, Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Barra do Garças, 2021. |
url |
http://bdm.ufmt.br/handle/1/1830 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Mato Grosso Brasil Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia UFMT CUA - Araguaia Direito - CUA |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Mato Grosso Brasil Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia UFMT CUA - Araguaia Direito - CUA |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMT instname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) instacron:UFMT |
instname_str |
Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) |
instacron_str |
UFMT |
institution |
UFMT |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
collection |
Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) |
repository.mail.fl_str_mv |
bibliotecacentral@ufmt.br|| |
_version_ |
1804658250136682496 |