A tutela do meio ambiente pelo estado e a proteção dos recursos hídricos
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
Texto Completo: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/2907 |
Resumo: | This work exposes an investigation into how the State protects the environment, as well as the protection of water resources, in view of the environmental crisis we face today. At first, we start from the hypothesis that this crisis mentioned has its origin in the excessive intervention of man in nature. The imminent depletion of natural resources, and the negative consequences of environmental degradation and pollution, led to the realization of the need to regulate human activity in the environment. Environmental Law aims to ensure dignified living conditions for present and future generations. Article 225 of the Magna Carta of 1988 contains the fundamental guideline for a balanced relationship between man and the environment. And in the concept of an “ecologically balanced” environment adopted, there is water, which makes up this medium, making it clear the need to regulate its use, in order to observe the ecological balance, as well as its rational and efficient use sustainable. Being notorious, that water is necessary in all senses of life, and that the generalized scarcity, the gradual destruction and the worsening of the pollution of the water resources demand the planning and the integrated management of these resources. In Brazil, the National Water Resources Policy Law, instituted by Law No. 9,433/1997, established instruments for the management of water resources and created the Water Resources Management System. Therefore, from the research methodology adopted, the descriptive research method will be used, and will have a qualitative approach, where it was sought through bibliographical research to examine Laws, Decrees, Ordinances, Resolutions, Scientific Journals and articles in the area of Law Environment and Sustainable Development. It was concluded that the management of water resources is presented as a participatory administration proposal to be carried out with the use of economic instruments, among which the charging for the use of water stands out. Therefore, the implementation of water resources management is a gradual political process with successive stages of improvement, respecting the aspects of each Brazilian basin or region. |
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A tutela do meio ambiente pelo estado e a proteção dos recursos hídricosCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOMeio AmbienteSustentávelRecursos HídricosPoder PúblicoEnvironmentSustainableWater resourcesPublic PowerThis work exposes an investigation into how the State protects the environment, as well as the protection of water resources, in view of the environmental crisis we face today. At first, we start from the hypothesis that this crisis mentioned has its origin in the excessive intervention of man in nature. The imminent depletion of natural resources, and the negative consequences of environmental degradation and pollution, led to the realization of the need to regulate human activity in the environment. Environmental Law aims to ensure dignified living conditions for present and future generations. Article 225 of the Magna Carta of 1988 contains the fundamental guideline for a balanced relationship between man and the environment. And in the concept of an “ecologically balanced” environment adopted, there is water, which makes up this medium, making it clear the need to regulate its use, in order to observe the ecological balance, as well as its rational and efficient use sustainable. Being notorious, that water is necessary in all senses of life, and that the generalized scarcity, the gradual destruction and the worsening of the pollution of the water resources demand the planning and the integrated management of these resources. In Brazil, the National Water Resources Policy Law, instituted by Law No. 9,433/1997, established instruments for the management of water resources and created the Water Resources Management System. Therefore, from the research methodology adopted, the descriptive research method will be used, and will have a qualitative approach, where it was sought through bibliographical research to examine Laws, Decrees, Ordinances, Resolutions, Scientific Journals and articles in the area of Law Environment and Sustainable Development. It was concluded that the management of water resources is presented as a participatory administration proposal to be carried out with the use of economic instruments, among which the charging for the use of water stands out. Therefore, the implementation of water resources management is a gradual political process with successive stages of improvement, respecting the aspects of each Brazilian basin or region.Este trabalho expõe uma investigação sobre como é realizada a tutela do meio ambiente pelo Estado, bem como a proteção dos recursos hídricos, tendo em vista a crise ambiental que enfrentamos nos dias atuais. A princípio, partimos da hipótese de que essa crise mencionada tem a sua origem na intervenção desmedida do homem na natureza. O eminente esgotamento dos recursos naturais, e as consequências negativas da degradação ambiental e da poluição, fizeram com que se percebesse a necessidade de regular a atuação do ser humano no ambiente. O Direito Ambiental visa assegurar condições dignas de vida, para as presentes e futuras gerações. Consta na Magna Carta de 1988, em seu artigo 225, a fundamental diretriz da relação equilibrada entre o homem e o meio ambiente. E na concepção de meio ambiente “ecologicamente equilibrado” adotada, está a água, que compõe esse meio, ficando clara a necessidade de se ter uma regulação quanto ao seu uso, para que se observe o equilíbrio ecológico, bem como o seu uso racional e sustentável. Sendo notório que a água é necessária em todos os sentidos da vida, e que a escassez generalizada, a destruição gradual e o agravamento da poluição dos recursos hídricos exigem o planejamento e a gestão integrada desses recursos. No Brasil, a Lei de Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n.º 9.433/1997, estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos e criou o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Por isso, esta pesquisa se propôs a examinar esse arcabouço legal supracitado, com o intuito de entender se ele é eficiente para a limitação ou reversão dos danos ambientais no que se refere especificamente aos recursos hídricos. Para tanto, a partir da metodologia de pesquisa adotada, será utilizado o método de pesquisa descritiva, e terá uma abordagem qualitativa, onde se buscou por meio de pesquisas bibliográficas examinar Leis, Decretos, Portarias, Resoluções, Revistas Científicas e artigos na área de Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável. Concluiu-se que a gestão dos recursos hídricos apresenta-se como uma proposta de administração participativa a ser executada com o emprego de instrumentos econômicos, entre os quais se evidencia a cobrança pelo uso da água. Portanto, a implantação do gerenciamento de recursos hídricos é um processo político gradual e com sucessivas etapas de aprimoramento, respeitando-se os aspectos de cada bacia ou região brasileiras.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – AraguaiaUFMT CUA - AraguaiaDireito - CUAScaloppe, Luana Machado6076849177862326http://lattes.cnpq.br/6076849177862326Scaloppe, Luana Machado6076849177862326ttp://lattes.cnpq.br/6076849177862326Santos, Sandrine Araujo8484166780220978http://lattes.cnpq.br/8484166780220978Makuda, Adriano Boro7652398716007717http://lattes.cnpq.br/7652398716007717Pupatto, Rosimar Morel Matciulevicz2023-03-13T16:00:01Z2023-01-252023-03-13T16:00:01Z2022-12-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetPUPATTO, Rosimar Morel Matciulevicz. A tutela do meio ambiente pelo estado e a proteção dos recursos hídricos. 2022. 68 f. 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