Direito fundamental ao juiz natural : o sentido da norma e a visão do STF, no HC 96.821
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFMT |
Texto Completo: | http://ri.ufmt.br/handle/1/5161 |
Resumo: | The objective of this study is to examine whether the concept of the rule of law regarding the natural judge is being understood and respected by the Supreme Court, specifically focusing on the decision made in the Habeas Corpus 96.821 case, which has been replicated to the present day. The theoretical framework centers on the notion of due process of law as a fundamental guarantee within the current Democratic Rule of Law, recognized both constitutionally and internationally. To arrive at a comprehensive answer, the analysis considers the prerequisites for safeguarding the core protection of this right, starting with the requirement that the legal doctrine applied in the field of decision-making is compatible with the Brazilian legal system, which prioritizes fundamental rights. Additionally, it investigates the origins of the norm of the natural judge as a guiding principle for other fundamental rights within the legal process, particularly freedom and equality. Lastly, it delves into an examination of the arguments presented in the decision, which suggests that first-instance judges can act as if they were appellate judges, deviating from the prescribed legal criteria. The historiography found in documents dating back to the decades preceding the French Revolution, along with the relevant scholarly works of that era and subsequent years, have significantly contributed to this research. Together with the protective provisions at the universal, regional, and local levels, these sources have enabled a thorough analysis of the reasoning behind the decision rendered in the HC 96,821 case and the underlying principles expressed therein. The findings indicate that the formulation of the reasoning leading to the decision in question was conducted in disregard of due process of law, resulting in a failure to uphold the concept of the natural judge and consequent violation thereof. |
id |
UFMT_4cb48c0b8f7e6c0ffea6f60a52efb095 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:localhost:1/5161 |
network_acronym_str |
UFMT |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFMT |
repository_id_str |
|
spelling |
Direito fundamental ao juiz natural : o sentido da norma e a visão do STF, no HC 96.821Juiz naturalDogmática jurídicaLiberdadeDireitos fundamentaisCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITONatural judgeLegal doctrineFreedomFundamental rightsThe objective of this study is to examine whether the concept of the rule of law regarding the natural judge is being understood and respected by the Supreme Court, specifically focusing on the decision made in the Habeas Corpus 96.821 case, which has been replicated to the present day. The theoretical framework centers on the notion of due process of law as a fundamental guarantee within the current Democratic Rule of Law, recognized both constitutionally and internationally. To arrive at a comprehensive answer, the analysis considers the prerequisites for safeguarding the core protection of this right, starting with the requirement that the legal doctrine applied in the field of decision-making is compatible with the Brazilian legal system, which prioritizes fundamental rights. Additionally, it investigates the origins of the norm of the natural judge as a guiding principle for other fundamental rights within the legal process, particularly freedom and equality. Lastly, it delves into an examination of the arguments presented in the decision, which suggests that first-instance judges can act as if they were appellate judges, deviating from the prescribed legal criteria. The historiography found in documents dating back to the decades preceding the French Revolution, along with the relevant scholarly works of that era and subsequent years, have significantly contributed to this research. Together with the protective provisions at the universal, regional, and local levels, these sources have enabled a thorough analysis of the reasoning behind the decision rendered in the HC 96,821 case and the underlying principles expressed therein. The findings indicate that the formulation of the reasoning leading to the decision in question was conducted in disregard of due process of law, resulting in a failure to uphold the concept of the natural judge and consequent violation thereof.Este estudo objetiva verificar se o sentido da norma do juiz natural está sendo compreendido e respeitado pelo Supremo Tribunal Federal, utilizando-se como objeto de análise a decisão tomada no julgamento do HC 96.821, replicada até os dias atuais. O referencial teórico se estabelece com foco no devido processo legal, enquanto garantia basilar do Estado Democrático de Direito vigente, tido como constitucional e internacional. No percurso para chegar à resposta, analisa-se o que é necessário para a não violação do núcleo de proteção do referido direito, desde a comprovação de que a dogmática jurídica a ser aplicada no campo da decidibilidade deve estar compatível com ordenamento jurídico brasileiro que elege direitos fundamentais, perpassando pela investigação do que originou a norma do juiz natural enquanto garantia condutora de outros direitos fundamentais no processo, em especial o de liberdade e igualdade, para ao final mergulhar na análise dos argumentos expostos na decisão tomada no sentido de que juízes de primeiro grau podem atuar como se desembargadores fossem, fora dos critérios legais previstos. A historiografia encontrada nos documentos que remontam às décadas que antecederam a Revolução Francesa e a doutrina da referida época e dos anos seguintes contribuíram para a presente pesquisa, de forma que, juntamente com as previsões protetivas de âmbito universal, regional e local, foi possível realizar, munidos do entendimento necessário embasado também por um acervo doutrinário e jurisprudencial recente sobre o tema, a análise da construção da decisão tomada no HC 96.821 e do conteúdo dos fundamentos expostos. A resposta encontrada indica que a construção do raciocínio que resultou na decisão aqui analisada foi realizada em desrespeito ao devido processo legal, o que reverbera no não atendimento ao sentido da norma do juiz natural e a sua consequente violação.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáPrograma de Pós-Graduação em DireitoSantos, Welder Queiroz doshttp://lattes.cnpq.br/5171748131801852Santos, Welder Queiroz dos006.005.361-57http://lattes.cnpq.br/5171748131801852Theodoro, Marcelo Antonio596.975.129-49http://lattes.cnpq.br/5691859341774214006.005.361-57Veiga, Ronaldo Eduardo Cramer016.692.987-52http://lattes.cnpq.br/4758039791899393Gomes, Gustavo Gonçalves084.424.117-20http://lattes.cnpq.br/9054037147574488França, Daiane Sabbag David2024-02-21T17:59:48Z2023-07-192024-02-21T17:59:48Z2023-06-22info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisFRANÇA, Daiane Sabbag David. Direito fundamental ao juiz natural: o sentido da norma e a visão do STF, no HC 96.821. 2023. 132 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2023.http://ri.ufmt.br/handle/1/5161porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2024-02-23T07:02:20Zoai:localhost:1/5161Repositório InstitucionalPUBhttp://ri.ufmt.br/oai/requestjordanbiblio@gmail.comopendoar:2024-02-23T07:02:20Repositório Institucional da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
Direito fundamental ao juiz natural : o sentido da norma e a visão do STF, no HC 96.821 |
title |
Direito fundamental ao juiz natural : o sentido da norma e a visão do STF, no HC 96.821 |
spellingShingle |
Direito fundamental ao juiz natural : o sentido da norma e a visão do STF, no HC 96.821 França, Daiane Sabbag David Juiz natural Dogmática jurídica Liberdade Direitos fundamentais CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Natural judge Legal doctrine Freedom Fundamental rights |
title_short |
Direito fundamental ao juiz natural : o sentido da norma e a visão do STF, no HC 96.821 |
title_full |
Direito fundamental ao juiz natural : o sentido da norma e a visão do STF, no HC 96.821 |
title_fullStr |
Direito fundamental ao juiz natural : o sentido da norma e a visão do STF, no HC 96.821 |
title_full_unstemmed |
Direito fundamental ao juiz natural : o sentido da norma e a visão do STF, no HC 96.821 |
title_sort |
Direito fundamental ao juiz natural : o sentido da norma e a visão do STF, no HC 96.821 |
author |
França, Daiane Sabbag David |
author_facet |
França, Daiane Sabbag David |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Santos, Welder Queiroz dos http://lattes.cnpq.br/5171748131801852 Santos, Welder Queiroz dos 006.005.361-57 http://lattes.cnpq.br/5171748131801852 Theodoro, Marcelo Antonio 596.975.129-49 http://lattes.cnpq.br/5691859341774214 006.005.361-57 Veiga, Ronaldo Eduardo Cramer 016.692.987-52 http://lattes.cnpq.br/4758039791899393 Gomes, Gustavo Gonçalves 084.424.117-20 http://lattes.cnpq.br/9054037147574488 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
França, Daiane Sabbag David |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Juiz natural Dogmática jurídica Liberdade Direitos fundamentais CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Natural judge Legal doctrine Freedom Fundamental rights |
topic |
Juiz natural Dogmática jurídica Liberdade Direitos fundamentais CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Natural judge Legal doctrine Freedom Fundamental rights |
description |
The objective of this study is to examine whether the concept of the rule of law regarding the natural judge is being understood and respected by the Supreme Court, specifically focusing on the decision made in the Habeas Corpus 96.821 case, which has been replicated to the present day. The theoretical framework centers on the notion of due process of law as a fundamental guarantee within the current Democratic Rule of Law, recognized both constitutionally and internationally. To arrive at a comprehensive answer, the analysis considers the prerequisites for safeguarding the core protection of this right, starting with the requirement that the legal doctrine applied in the field of decision-making is compatible with the Brazilian legal system, which prioritizes fundamental rights. Additionally, it investigates the origins of the norm of the natural judge as a guiding principle for other fundamental rights within the legal process, particularly freedom and equality. Lastly, it delves into an examination of the arguments presented in the decision, which suggests that first-instance judges can act as if they were appellate judges, deviating from the prescribed legal criteria. The historiography found in documents dating back to the decades preceding the French Revolution, along with the relevant scholarly works of that era and subsequent years, have significantly contributed to this research. Together with the protective provisions at the universal, regional, and local levels, these sources have enabled a thorough analysis of the reasoning behind the decision rendered in the HC 96,821 case and the underlying principles expressed therein. The findings indicate that the formulation of the reasoning leading to the decision in question was conducted in disregard of due process of law, resulting in a failure to uphold the concept of the natural judge and consequent violation thereof. |
publishDate |
2023 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2023-07-19 2023-06-22 2024-02-21T17:59:48Z 2024-02-21T17:59:48Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
FRANÇA, Daiane Sabbag David. Direito fundamental ao juiz natural: o sentido da norma e a visão do STF, no HC 96.821. 2023. 132 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2023. http://ri.ufmt.br/handle/1/5161 |
identifier_str_mv |
FRANÇA, Daiane Sabbag David. Direito fundamental ao juiz natural: o sentido da norma e a visão do STF, no HC 96.821. 2023. 132 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2023. |
url |
http://ri.ufmt.br/handle/1/5161 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Mato Grosso Brasil Faculdade de Direito (FD) UFMT CUC - Cuiabá Programa de Pós-Graduação em Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Mato Grosso Brasil Faculdade de Direito (FD) UFMT CUC - Cuiabá Programa de Pós-Graduação em Direito |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFMT instname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) instacron:UFMT |
instname_str |
Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) |
instacron_str |
UFMT |
institution |
UFMT |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFMT |
collection |
Repositório Institucional da UFMT |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) |
repository.mail.fl_str_mv |
jordanbiblio@gmail.com |
_version_ |
1804648534350233600 |