O instituto do juiz de garantias no sistema processual penal brasileiro : uma estratégia institucional necessária para o asseguramento da imparcialidade judicial por meio da preservação da originalidade cognitiva

• Autor(a) principal: Oscheneek, Matheus Luiz de Lima
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/24262
• topic: Juiz de Garantia; Reforma processual penal; Juiz natural e imparcial; Suspensão; Juiz de Garantia; Reforma processual penal; Suspensão; Juiz natural e imparcial; Criminal procedural reform; Suspension;; Guarantee Judge; Natural and imparcial judge

O presente artigo faz uma análise crítica quanto à figura do Juiz de Garantias, que foi projetado pela Lei no 13.964/2019, cognominada de “pacote anticrime”, figura judicial responsável pelo controle da legalidade dos atos de investigação criminal. Com o advento da lei, surgiram ações constitucionais buscando o reconhecimento da incompatibilidade do instituto com a ordem jurídica brasileira. Tendo, assim, a suspensão da sua eficácia com a decisão liminar do Ministro Luiz Fux, adiando sua implementação. Dessa forma, o instituto se encontra suspenso por decisão na Medida Cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no 6.298, 6.299, 6.300, 6.305. O estudo, portanto, debruça-se sobre os argumentos autorizadores da constitucionalidade do juiz das garantias, em consonância com o pacto federativo e a garantia do juiz natural e imparcial. O juiz das garantias passa a ser o responsável pelo controle da legalidade dentro do inquérito policial, ou seja, dentro do 1o grau de jurisdição haverá dois magistrados, um para a fase da investigação e outro para instrução e julgamento. Dessa forma, o objetivo da pesquisa é analisar a suspensão do instituto do Juiz de Garantia de maneira a mostrar a necessidade da implementação dessa figura no ordenamento processual penal brasileiro. Dessa maneira, a pesquisa também traz posicionamentos favoráveis e desfavoráveis sobre a existência do juiz de garantia. Quanto ao aspecto metodológico, o trabalho baseia-se numa pesquisa bibliográfica, de revisão de texto, ao mesmo tempo em que se insurgem considerações subjetivas do pesquisador com relação ao juiz de garantia. O estudo, portanto, debruça-se sobre os argumentos autorizadores da constitucionalidade do juiz das garantias, em consonância com o pacto federativo e a garantia do juiz natural e imparcial.