A extrafiscalidade como instrumento para a realização da justiça tributária : fundamentos e limites
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFMT |
Texto Completo: | http://ri.ufmt.br/handle/1/5409 |
Resumo: | This work focuses on the study about the promotional function of Tributary Law, and its perspective is focus on the using of extrafiscal rules with the purpose of achieving tributary justice. In this sense, the extrafiscal rules that can bring significant contributions to achieving tributary justice were examined. This work proposes to fulfill three tasks: the first refers to the analysis of the promotional function of Law and the role of the legislator in the construction of a promotional system. The second seeks to do a correlate the promotional function of Tributary Law through tributary induction rules (extrafiscality) that served as an instrument for the State to comply with its objectives and foundations. The third task that is proposed is to verify if the extrafiscal function of the tributary rule is the way to tributary justice. Regarding the methodological part of the research. We opted for the bibliographic research procedure to evidence the use of induction norms and the application of tributary principles related to justice and the effectiveness of the objectives and foundations of the State, as well as the analysis of the results of the application of inductive tributary norms.The research allowed us to show that the use of the extrafiscal rules offers important contributions as a normative instrument for the State to fulfill its fundamental objectives and can be a path to tributary justice, despite the limitations that involve its application. |
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A extrafiscalidade como instrumento para a realização da justiça tributária : fundamentos e limitesFunção promocional do direitoExtrafiscalidadeJustiça tributáriaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPromotional function of lawExtrafiscalityTax justiceThis work focuses on the study about the promotional function of Tributary Law, and its perspective is focus on the using of extrafiscal rules with the purpose of achieving tributary justice. In this sense, the extrafiscal rules that can bring significant contributions to achieving tributary justice were examined. This work proposes to fulfill three tasks: the first refers to the analysis of the promotional function of Law and the role of the legislator in the construction of a promotional system. The second seeks to do a correlate the promotional function of Tributary Law through tributary induction rules (extrafiscality) that served as an instrument for the State to comply with its objectives and foundations. The third task that is proposed is to verify if the extrafiscal function of the tributary rule is the way to tributary justice. Regarding the methodological part of the research. We opted for the bibliographic research procedure to evidence the use of induction norms and the application of tributary principles related to justice and the effectiveness of the objectives and foundations of the State, as well as the analysis of the results of the application of inductive tributary norms.The research allowed us to show that the use of the extrafiscal rules offers important contributions as a normative instrument for the State to fulfill its fundamental objectives and can be a path to tributary justice, despite the limitations that involve its application.Este trabalho tem como fulcro o estudo sobre a função promocional do Direito Tributário, numa perspectiva de uso de normas extrafiscais com o propósito de alcançar a justiça tributária. Nesse sentido, examinou-se as normas extrafiscais que podem trazer contribuições significativas para se alcançar a justiça tributária. Este trabalho propõe-se a cumprir três tarefas: a primeira referese a análise da função promocional do Direito e o papel do legislador para a construção de um sistema promocional. A segunda busca fazer a correlação da função promocional do Direito Tributário através de normas de indução tributárias (extrafiscalidade) que serviam de instrumento para que o Estado cumpra com os seus objetivos e fundamentos. A terceira tarefa que se propõe, é verificar se a função extrafiscal da norma tributária é o caminho para a justiça tributária. Em relação a parte metodológica da pesquisa, optamos pelo procedimento de pesquisa bibliográfica a fim de evidenciar o uso das normas de indução e a aplicação dos princípios tributários relacionados à justiça e a efetivação dos objetivos e fundamentos do Estado, bem como a análise dos resultados de aplicação de normas tributárias indutoras. A pesquisa revela que o uso das normas extrafiscais oferece contribuições importantes enquanto instrumento normativo para que o Estado cumpra os seus objetivos fundamentais e possa ser um caminho para justiça tributária, apesar das limitações que envolvem a sua aplicação.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáPrograma de Pós-Graduação em DireitoSouza, Carlos Eduardo Silva ehttp://lattes.cnpq.br/2389881327796689Souza, Carlos Eduardo Silva e899.546.961-72http://lattes.cnpq.br/2389881327796689Piedade, Antônio Sergio Cordeiro993.367.409-97http://lattes.cnpq.br/0161025890665450899.546.961-72Araújo Neto, Raul Lopes de677.185.073-00http://lattes.cnpq.br/8629191788212794Silva, Pedro Francisco da353.749.931-00http://lattes.cnpq.br/3950701595509455Bastos, Judson Gomes da Silva2024-03-11T16:50:37Z2022-10-102024-03-11T16:50:37Z2022-08-17info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisBASTOS, Judson Gomes da Silva. A extrafiscalidade como instrumento para a realização da justiça tributária: fundamentos e limites. 2022. 108 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2022.http://ri.ufmt.br/handle/1/5409porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2024-03-20T07:01:19Zoai:localhost:1/5409Repositório InstitucionalPUBhttp://ri.ufmt.br/oai/requestjordanbiblio@gmail.comopendoar:2024-03-20T07:01:19Repositório Institucional da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
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