A estrutura de financiamento e repartição dos recursos da Previdência Social no Brasil e em Portugal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Schmidt, Jonas Albert
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMT
Texto Completo: http://ri.ufmt.br/handle/1/1477
Resumo: Social Security, both in Brazil and in other countries that have a similar protection system, undergo counterreformation that hinder workers’ access to retirement rights and other benefits provided by the social security system. There are transformations occurring in the workplace and also in terms of social rights. Social protection has been institutionalized in national states after the Second World War. It took place after the 1988 constituent in Brazil, and, in Portugal, it happened in the end of the Salazarist New State Regimen. The Brazilian neoliberal policies of the 1990s, which remain unfinished, and the austerity plan imposed by the Troika (European Commission, European Central Bank and International Monetary Fund), suggest to the worker in Portugal an unfavorable scenario, since historically achieved rights are subtracted from their social protection. The counterreformation has defragmented social rights which occur from the weakening of pension systems funding base. Funds cutting and appropriation are part of a logic that promotes the idea that the system does not bear to comply with its obligations. Our research has based itself on this financing structure and allocation of resources, in both systems. Capital and State come together to destroy rights in an attempt to mitigate their responsibility and turn protection into a product for sale in a market where the only rule is profit.
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