Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente de trabalho na terceirização de bens e serviços
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFMT |
Texto Completo: | http://ri.ufmt.br/handle/1/3581 |
Resumo: | The main objective of the research is to analyze the civil liability of companies for damages to the work environment occurred in their supply chain of goods and services, which was developed by the exploratory research method. For this, we analyze the process of productive restructuring and reorganization of work as a consequence of reflective modernity, based, above all, on Beck's work. As a result of these structural transformations, supply chains are led and articulated by a principal company, which, through contracts for the outsourcing of goods and services, guarantee the development of the economic activity, without its direct link with the workers, which often results in a problem of inadequate allocation of labor responsibility, which falls, in the first instance, on the contracted company, which often does not have economic suitability, which contributes to the precariousness of the work environment and to the not compensation for damages arising from it. To reverse this process of unfair distribution of the risks of the productive activity, so that they fall on the companies that benefit from these activities and are better able to support them and prevent them, it is necessary to reallocate these responsibilities based on values and principles of our legal system, as well as the specific rules on liability. Thus, in the first chapter, these social transformations are studied, as well as the concepts of productive chain, supply chain, outsourcing, goods and services are defined. In the second chapter, we analyze, based on some research, the process of precariousness of the work environment resulting from outsourcing and the importance of recovering the dignity of the human person and the social value of work and of interpreting and guiding the legal system towards them, based on legal principles. In the last chapter, five situations that generate responsibility for damage to the working environment for contracting companies are studied: civil liability arising from the intermediation of labor, civil liability arising from the configuration of economic group, civil liability in service contracts services to third parties, civil liability in contracts for the supply of goods (civil liability of the indirect polluter), residual civil liability for human rights violations. This thesis aims to contribute to the extension of liability for damages to the working environment and its prevention to contracting companies, so that, above all, the responsibility in its general and special preventive function stands out. |
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Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente de trabalho na terceirização de bens e serviçosTerceirizaçãoCadeia produtivaDireito ao meio ambiente de trabalho saudávelResponsabilidade civilDireito do trabalhoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOOutsourcingSupply chainFundamental right to a safe workplaceCivil responsabilityLabour LawThe main objective of the research is to analyze the civil liability of companies for damages to the work environment occurred in their supply chain of goods and services, which was developed by the exploratory research method. For this, we analyze the process of productive restructuring and reorganization of work as a consequence of reflective modernity, based, above all, on Beck's work. As a result of these structural transformations, supply chains are led and articulated by a principal company, which, through contracts for the outsourcing of goods and services, guarantee the development of the economic activity, without its direct link with the workers, which often results in a problem of inadequate allocation of labor responsibility, which falls, in the first instance, on the contracted company, which often does not have economic suitability, which contributes to the precariousness of the work environment and to the not compensation for damages arising from it. To reverse this process of unfair distribution of the risks of the productive activity, so that they fall on the companies that benefit from these activities and are better able to support them and prevent them, it is necessary to reallocate these responsibilities based on values and principles of our legal system, as well as the specific rules on liability. Thus, in the first chapter, these social transformations are studied, as well as the concepts of productive chain, supply chain, outsourcing, goods and services are defined. In the second chapter, we analyze, based on some research, the process of precariousness of the work environment resulting from outsourcing and the importance of recovering the dignity of the human person and the social value of work and of interpreting and guiding the legal system towards them, based on legal principles. In the last chapter, five situations that generate responsibility for damage to the working environment for contracting companies are studied: civil liability arising from the intermediation of labor, civil liability arising from the configuration of economic group, civil liability in service contracts services to third parties, civil liability in contracts for the supply of goods (civil liability of the indirect polluter), residual civil liability for human rights violations. This thesis aims to contribute to the extension of liability for damages to the working environment and its prevention to contracting companies, so that, above all, the responsibility in its general and special preventive function stands out.O objeto central da pesquisa consiste na análise da responsabilidade civil das empresas por danos ao meio ambiente de trabalho ocorridos em sua cadeia de fornecimento de bens e serviços, o que foi desenvolvido, sobretudo, pelo método exploratório. Para isso, analisa-se o processo de reestruturação produtiva e de reorganização do trabalho como consequência da modernidade reflexiva, com base, sobretudo, na obra de Beck. Em decorrência dessas transformações estruturais, consolidam-se cadeias de fornecimento lideradas e articuladas por uma empresa principal, que, por meio de contratos de terceirização de bens e serviços, garantem o desenvolvimento da atividade econômica, sem sua vinculação direta com os trabalhadores, o que gera, muitas vezes, um problema de alocação inadequada da responsabilidade trabalhista, que recai, num primeiro momento, sobre a empresa contratada, que, muitas vezes, não possui idoneidade econômica, o que contribui para a precarização do meio ambiente de trabalho e para a não indenização dos danos dela decorrentes. Para reverter esse processo de distribuição injusta dos riscos da atividade produtiva, para que os mesmos recaiam sobre as empresas que se beneficiam destas atividades e que possuem melhores condições de suportá-los e de preveni-los, é preciso realocar estas responsabilidades com base nos valores e princípios do nosso ordenamento jurídico, bem como das regras específicas sobre responsabilidade. Desta forma, no primeiro capítulo, são estudadas essas transformações sociais, bem como são definidos os conceitos de cadeia produtiva, cadeia de fornecimento, terceirização, bens e serviços. No segundo capítulo, analisa-se, com base em algumas pesquisas, o processo de precarização do meio ambiente de trabalho decorrente da terceirização e da importância de se resgatar a dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho e de se interpretar e guiar o sistema jurídico em direção aos mesmos, com base nos princípios jurídicos. No último capítulo, são estudadas cinco situações que engendram responsabilidade em relação a danos ao meio ambiente de trabalho para as empresas contratantes: responsabilidade civil decorrente da intermediação de mão de obra, responsabilidade civil decorrente da configuração de grupo econômico, responsabilidade civil nos contratos de prestação de serviços a terceiros, responsabilidade civil nos contratos de fornecimento de bens (responsabilidade civil do poluidor indireto), responsabilidade civil residual por violações de direitos humanos. Esta dissertação pretende ser um contributo para a extensão da responsabilidade por danos ao meio ambiente de trabalho e da sua prevenção às empresas contratantes, de sorte que se destaca, sobretudo, a responsabilidade em sua função preventiva geral e especial.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáPrograma de Pós-Graduação em DireitoTibaldi, Saul Duartehttp://lattes.cnpq.br/6322849050625679Tibaldi, Saul Duarte344.819.151-53http://lattes.cnpq.br/6322849050625679Souza, Carlos Eduardo Silva e899.546.961-72http://lattes.cnpq.br/2389881327796689344.819.151-53Carvalho, Felipe Rodolfo de037.612.851-83http://lattes.cnpq.br/8441099051711682Cruz, Pollyanna Reis da2022-11-10T17:40:50Z2018-10-162022-11-10T17:40:50Z2018-07-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisCRUZ, Pollyanna Reis da. Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente de trabalho na terceirização de bens e serviços. 2018. 143 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agroambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018.http://ri.ufmt.br/handle/1/3581porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2022-11-14T06:02:53Zoai:localhost:1/3581Repositório InstitucionalPUBhttp://ri.ufmt.br/oai/requestjordanbiblio@gmail.comopendoar:2022-11-14T06:02:53Repositório Institucional da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
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