O Amicus curiae na tutela coletiva do meio ambiente : efetivação do estado democrático participativo e legitimação das decisões jurisdicionais
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFMT |
Texto Completo: | http://ri.ufmt.br/handle/1/807 |
Resumo: | The current environmental crisis and the constant economic and technological evolutions indicate a need to turn the attention to environmental imperatives. The fundamental right to an ecologically balanced environment, right to third and fourth dimensions, constitutes legal prerogative of diffuse ownership, to reflect significant expression of a power attributed not only to the individual, in their uniqueness, but the social collectivity itself. In this context, the amicus curiae is an important tool in the Brazilian civil procedure and, in particular, in the contemporary environmental collective process, as a hypothesis of intervention in which the intervener does not have an individualized and specific interest, but rather, is intended to provide technical and legal assistance to the parties and to the court, bringing, therefore, benefits to society as a whole, in the sense of more adequately addressing the demands. And it is here that the amicus curiae is presented as a procedural tool of utmost importance, especially in environmental protection. Ostensibly used in Common Law countries, its application in the collective process has been addressed sparingly by native courts. Thus, in view of the recognized value of public participation in environmental issues, affirmed and reaffirmed by international conventions and by constitutional and infraconstitucional law, democratization of the judicial procedure, through this legal concept, has the prerogative to achieve satisfactory levels for balanced and fair settlement of claims, duly supported by the fundamental right of access to fair legal system and principles of environmental policy. |
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O Amicus curiae na tutela coletiva do meio ambiente : efetivação do estado democrático participativo e legitimação das decisões jurisdicionaisMeio ambienteAmicus curiaeTutela coletivaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOEnviromentAmicus curiaeCollective tutelageThe current environmental crisis and the constant economic and technological evolutions indicate a need to turn the attention to environmental imperatives. The fundamental right to an ecologically balanced environment, right to third and fourth dimensions, constitutes legal prerogative of diffuse ownership, to reflect significant expression of a power attributed not only to the individual, in their uniqueness, but the social collectivity itself. In this context, the amicus curiae is an important tool in the Brazilian civil procedure and, in particular, in the contemporary environmental collective process, as a hypothesis of intervention in which the intervener does not have an individualized and specific interest, but rather, is intended to provide technical and legal assistance to the parties and to the court, bringing, therefore, benefits to society as a whole, in the sense of more adequately addressing the demands. And it is here that the amicus curiae is presented as a procedural tool of utmost importance, especially in environmental protection. Ostensibly used in Common Law countries, its application in the collective process has been addressed sparingly by native courts. Thus, in view of the recognized value of public participation in environmental issues, affirmed and reaffirmed by international conventions and by constitutional and infraconstitucional law, democratization of the judicial procedure, through this legal concept, has the prerogative to achieve satisfactory levels for balanced and fair settlement of claims, duly supported by the fundamental right of access to fair legal system and principles of environmental policy.CAPESA atual crise ambiental e as constantes evoluções econômicas e tecnológicas indicam a necessidade de se voltarem as atenções aos imperativos ambientais. O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito de terceira e quarta dimensões, constitui prerrogativa jurídica de titularidade difusa, de modo a refletir expressão significativa de um poder atribuído não apenas ao indivíduo, em sua singularidade, mas à própria coletividade social. Nesse contexto, o amicus curiae constitui importante ferramenta no processo civil brasileiro e, em especial, no processo coletivo ambiental contemporâneo, visto tratar-se de hipótese de intervenção, na qual o interveniente não apresenta um interesse individualizado e específico, mas sim, tem o propósito de oferecer auxílio técnico e jurídico ao juízo, trazendo, por consequência, benefícios à sociedade, no sentido do mais adequado equacionamento das demandas. E é neste aspecto que o amicus curiae se apresenta como ferramenta processual de extrema relevância, em especial na tutela coletiva ambiental. Utilizado de forma ostensiva nos países da Common Law, sua aplicação no processo coletivo tem sido enfrentada com parcimônia pelos tribunais pátrios. Deste modo, em vista do reconhecido valor da participação popular em questões ambientais, afirmado por convenções internacionais e reafirmado pela legislação constitucional e infraconstitucional, a democratização do procedimento judicial, por intermédio desta figura jurídica, terá por condão atingir níveis satisfatórios para a solução equilibrada e justa das demandas, devidamente amparada pelo direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa e por princípios de ordem ambiental.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáPrograma de Pós-Graduação em DireitoTheodoro, Marcelo Antoniohttp://lattes.cnpq.br/5691859341774214Theodoro, Marcelo Antonio037.541.199-23http://lattes.cnpq.br/5691859341774214Albuquerque, Marcos Prado de205.849.201-30http://lattes.cnpq.br/6708762243635100037.541.199-23Carducci, Michele.http://lattes.cnpq.br/2400506591319090Rossetto, Cristiane Larissa2019-02-12T14:27:15Z2015-02-112019-02-12T14:27:15Z2014-10-24info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisROSSETTO, Cristiane Larissa. O Amicus curiae na tutela coletiva do meio ambiente: efetivação do estado democrático participativo e legitimação das decisões jurisdicionais. 2014. 172 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agroambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2014.http://ri.ufmt.br/handle/1/807porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2019-02-16T06:02:40Zoai:localhost:1/807Repositório InstitucionalPUBhttp://ri.ufmt.br/oai/requestjordanbiblio@gmail.comopendoar:2019-02-16T06:02:40Repositório Institucional da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
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