O paradoxo da defesa do consumidor como finalidade das políticas de concorrência no Brasil - égide da lei n. 8.884/94.
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Resumo: | O trabalho em apreço caminha na identificação da figura de zelo pelo bem estar do consumidor quando da ação Estatal ao implementar Políticas Concorrenciais, em especial, se a proteção do consumidor é ponto nevrálgico quando da repressão de práticas anticoncorrenciais estabelecidas em lei. Dentro da variedade de fins perseguidos pelas Políticas Concorrenciais, indaga-se qual seria o papel ocupado pelo ente consumerista, se, efetivamente, têm alguma posição de destaque. |
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