Competência dos municípios para proteção e preservação do meio ambiente cultural.

• Autor(a) principal: Matos, Federico Nunes de
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFOP
• Texto Completo: http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/4022; http://dx.doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v12n23p111-131
• topic: Meio ambiente; Patrimônio cultural; Tombamento

O objetivo do presente artigo consiste em analisar, a partir de visão sistêmica de meio ambiente, a competência dos municípios para a proteção e a preservação do patrimônio cultural brasileiro. Embora a Constituição Federal de 1988 consagre a competência dos municípios para a tutela do meio ambiente cultural, diversos aspectos dessa competência são objeto de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, como a possibilidade de os entes locais legislarem sobre tombamento e outros instrumentos de preservação. Parcela da doutrina e da jurisprudência sustenta a impossibilidade jurídica de os municípios realizarem o tombamento de bens estaduais e federais. Propõe-se, por meio da análise crítica da divisão constitucional de competências entre os entes federados, verificar a coerência do citado entendimento doutrinário e jurisprudencial.