Separação dos poderes e administração pública: controle judicial sobre atos dos tribunais de contas

• Autor(a) principal: Silva, Michel Mascarenhas
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/90150
• topic: Separação de poderes; Administração pública; Poder Judiciário

O direito constitucional contemporâneo, caracterizado pela humanização, pela ampliação axiológica e pela aplicação de princípios, implícitos ou explícitos, materiais ou interpretativos, tem como centro a pessoa humana e a proteção à sua dignidade por meio de direitos individuais. Direitos fundamentais e direitos de personalidade compõem a proteção aos indivíduos. Estabelecidos esses direitos, seria necessário o acesso a meios que os garantissem contra agressões indevidas, inclusive daquelas oriundas do próprio Estado por seus órgãos e agentes. Entre esses estão os tribunais de contas, órgãos de controle externo da administração pública, cujo objetivo é proteger o interesse, os recursos e o patrimônio público. Tanto os tribunais de contas quanto o Poder Judiciário exercem jurisdição em sentido amplo, mas apenas as decisões judiciais são efetivamente definitivas e imutáveis. Enquanto o judiciário é órgão da estrutura democrática, cujo acesso visa a proteção de direitos, os tribunais de contas realizam precipuamente o princípio republicano, certo que democracia e república devem buscar um equilíbrio para a satisfação máxima do interesse público e do interesse privado sem que um anule o outro. Os tribunais de contas têm natureza administrativa, não judicial, e todos os seus atos são administrativos de controle. Se, no exercício dessa atividade, ocorrer excessos, e for atingida a esfera jurídica individual do gestor público, cujas contas foram fiscalizadas, por uma ilegalidade manifesta ou uma inconstitucionalidade por agressão a direitos fundamentais e de personalidade, poderá ele buscar o judiciário para, democraticamente, garantir essas prerrogativas indevidamente mitigadas. Delimitado o controle judicial aos casos de ilegalidade manifesta e inconstitucionalidade, não apenas no aspecto formal, mas também pela análise do mérito técnico, poderá o judiciário anular o provimento e determinar uma nova apreciação pelo tribunal de contas. Palavras-chave: Constitucional. Administrativo. Judiciário. Tribunais de contas. Controle.