Poder judiciário e a administração pública : reconstrução de parâmetros para a concretização dos direitos fundamentais por meio de políticas públicas

• Autor(a) principal: Meireles, Ivson Antonio de Souza
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/108840
• topic: Direitos fundamentais; Administração pública; Poder Judiciário; Políticas públicas

RESUMO O trabalho tem por escopo a reconstrução de parâmetros no processo de concretização dos direitos fundamentais por meio de políticas públicas, segundo os mandamentos da Constituição Federal. Para tanto, considera as atividades do Poder Judiciário e da Administração Pública na busca de seus desideratos, de forma a evidenciar a existência de paradigmas decisórios que em muito comprometem a efetividade dos referidos direitos. Esse modelo de conduta, no âmbito do Poder Judiciário, traduz-se pelo entendimento limitado de institutos que, por sua natureza, devem fortalecer a teoria da concretização dos direitos fundamentais, a exemplo da aplicabilidade imediata dos mesmos e da força normativa da Constituição. No domínio da Administração Pública, por sua vez, revela-se pela concepção tradicional conferida ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, porquanto, ordinariamente, dificulta a tutela de direitos fundamentais na esfera individual. Nesse sentido, o trabalho é composto por três capítulos. No primeiro, dispõem-se a evolução histórica do Poder Judiciário e da Administração Pública, de modo a evidenciar os caminhos percorridos e os fundamentos para a consolidação dos paradigmas examinados. Por ocasião do segundo, analisam-se os efeitos oriundos da atuação jurisdicional sobre o controle de políticas públicas, empreendendo discussões acerca da reserva do possível, mínimo existencial e custos dos direitos, bem como da incursão do Poder Judiciário sobre as esferas Legislativa e Executiva, na perspectiva da concretização dos direitos fundamentais sociais. Para tanto, a título ilustrativo, vale-se do julgamento do ARE 639.337-AgR, apresentando o entendimento do Supremo Tribunal Federal em vista da materialização do direito à educação. No mesmo capítulo, ofertam-se parâmetros hermenêuticos para efetivação dos direitos em epígrafe, com base nas premissas constitucionais e na teoria estruturante do direito de Friedrich Müller. No terceiro capítulo, faz-se um estudo sobre o princípio da supremacia do interesse público, segundo a doutrina consagrada, bem como a respeito da histórica separação entre os domínios público e privado, de forma a reconstruir o referido princípio à luz dos mandamentos constitucionais baseados na ponderação, proporcionalidade e harmonização de bens e valores, na dinâmica da concretização dos direitos fundamentais. A metodologia utilizada consiste em um estudo bibliográfico baseado na análise de dados em livros, artigos e decisões judiciais. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Controle jurisdicional. Políticas públicas. Supremacia do interesse público.