O acordo de não persecução penal: um modelo de negociação para crimes tributários

• Autor(a) principal: Amorim, Vanessa de Oliveira
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/125316
• topic: Direito penal tributário; Persecução penal

A presente pesquisa trata da negociação penal tributária no Brasil, na segunda década do século XXI, com ênfase no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). No cenário de judicialização, no qual as execuções fiscais representam 1/3 dos processos do Poder do Judiciário e no qual parte deste acervo diz respeito a crédito tributário objeto de representação fiscal para fins penais (RFFP) da Administração tributária ao Ministério Público, uma solução para resolver o problema da falta de efetividade da resolução tradicional dos conflitos tributários pode ser a negociação penal por meio do ANPP. A investigação, nesse contexto, parte da possibilidade de utilização da negociação penal como forma eficiente e eficaz de resolução dos conflitos decorrentes dos crimes contra a ordem tributária. O percurso da pesquisa concentra-se no estudo de caso da 4ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de Timon (MA) - 4ªPJRDOTE, além da coleta de dados bibliográficos, documentais e observação junto ao órgão objeto da intervenção proposta. Propõe-se, ao final, como projeto de intervenção o desenho de um Núcleo de Negociação Penal Tributária envolvendo os atores MP, PJ e Poder Executivo com vistas à realização de sessões de negociação em ilícitos tributários para celebração do ANPP. A conclusão, portanto, é que a negociação aplicada aos conflitos penais tributários, por meio do ANPP, mostrou-se um instrumento eficiente para a resolução do problema evidenciado, ou seja, a baixa resolutividade dos conflitos tributários de cunho penal por meio do método tradicional. O trabalho está estruturado em três capítulos. O primeiro trata do cenário de conflituosidade tributária no Brasil e o elogio ao consenso que engloba o ANPP; o segundo aborda a estrutura do método de negociação penal com ênfase no ANPP; e o último descreve a proposta de intervenção sugerida. Palavras-chaves: Negociação Penal - Acordo de Não Persecução Penal - Ministério Público - Administração Pública.