Acordo de não persecução penal

• Autor(a) principal: SILVEIRA, Daniela Morais
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/62471
• topic: Acordo de não persecução penal; Justiça consensual; Processo penal.

O presente trabalho tem como escopo analisar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela lei 13.964/2019 que entrou em vigor no dia 23/01/2020, tendo como diretriz a justiça penal consensual. O acordo de não persecução penal é celebrado entre o Ministério Público e o investigado com a assistência do seu advogado ou defensor, esse acordo devidamente homologado pelo juiz é um acordo no qual o investigado assume sua responsabilidade, aceita o cumprimento desde logo algumas condições mais brandas do que a sanção penal que passa imediatamente a ficar livre dos efeitos deletérios no processo criminal. O ministério público tem o dever de oferecer a denuncia desde que provada a materialidade e desde que haja indícios de autoria. Ele só pode deixar de denunciar se fundamentar o arquivamento, por isso, esse dever pode ser quebrado quando não for identificado a hipótese de atuação, o arquivamento fundamentado ou mediante autorização legal pelo acordo de não persecução. Que é o caso por exemplo da composição civil dos danos, transação penal, da suspensão condicional do processo que vigora desde 1995 da lei 9.099 dos juizados especiais criminais e agora com base no pacote anticrime também pelo acordo de não persecução, é a jurisdição consensual substituindo a jurisdição conflitiva. Além de tratar sobre o fenômeno de “americanização” do processo penal brasileiro, com ênfase no estudo do plea bargaining. Por fim, analisamos como o direito processual penal brasileiro vêm desenvolvendo os institutos despenalizadores e dizer se o acordo de não persecução penal trata-se de um direito subjetivo do acusado ou uma discricionariedade do Ministério Público.