Uma crítica ao controle contemporâneo das presunções tributárias

• Autor(a) principal: Silva Filho, Arnaldo Coelho da
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/116937
• topic: Direito tributário; Presunções (Direito); Ato administrativo

A concepção contemporânea de aplicação das presunções tributárias pela Administração Pública com foco em seu conteúdo probatório é origem de vários problemas de cunho prático. Desta premissa, o objetivo geral do trabalho é realizar uma análise crítica aos atos administrativos que apliquem as presunções tributárias. Realizou-se a pesquisa pelo método lógico-dedutivo, bibliográfico, pela observação de posicionamentos doutrinários, artigos científicos e legislações nacionais. Eventual exploração do conteúdo de jurisprudências acerca do tema não teve o intento de realizar análise de decisões, visto o perfil descritivo da pesquisa. Percebeu-se que os objetivos de criação das presunções tributárias limitam sua aplicação pela Administração Pública, a qual deve atenção a estes fins determinado. Portanto, propôs-se nova forma de encarar a aplicação das presunções tributárias, desta vez como atos administrativos, e construiu-se a crítica com atenção ao elemento de finalidade do ato administrativo de busca do interesse público em identidade ao objetivo de criação da presunção tributária pelo legislador. Como ato administrativo, a aplicação das presunções tributárias, no Brasil, é passível de controle jurisdicional com princípio da juridicidade como parâmetro. Notou-se que é preciso investigar a consonância do objetivo de criação da presunção tributária com o elemento de finalidade do ato administrativo que a aplica, sob pena de vício de finalidade deste ato. Palavras-chave: Presunções Tributárias. Ato Administrativo. Elemento Finalidade. Controle Judicial.