Prisão preventiva no tráfico privilegiado de drogas na comarca de Fortaleza/CE: análise das garantias fundamentais do cidadão na Constituição de 1988 à luz do garantismo penal

• Autor(a) principal: Morais Júnior, José Borges de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/129563
• topic: Prisão preventiva; Direitos fundamentais; Tráfico de drogas

De acordo com os dados relativos ao primeiro semestre de 2020 do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), observa-se que quase metade da população carcerária do Estado do Ceará é composta por presos provisórios. Por outro lado, a prisão provisória corresponde à medida cautelar processual penal mais grave prevista na ordem jurídica, e só deve ser decretada em situações excepcionais. Diante disso, da vagueza do conceito de ordem pública enquanto modalidade de prisão preventiva, assim como do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que nega caráter hediondo ao tráfico privilegiado, cuja pena, em caso de condenação definitiva, é cumprida em meio aberto, como regra, propõe-se analisar a interação entre o crime de tráfico privilegiado e a prisão preventiva, com fundamento na ordem pública, com vistas a esclarecer se o tratamento jurídico conferido ao traficante privilegiado viola garantias fundamentais do cidadão, à luz do garantismo penal e da Constituição de 1988. Para tanto, realiza-se pesquisa bibliográfica, nas bases de dados redalyc, scielo e google scholar; e documental, a partir da análise de jurisprudências, legislação e processos de tráfico de drogas da Comarca de Fortaleza, Ceará; com o uso do método hipotético-dedutivo e abordagem qualitativa e quantitativa, nos campos teórico e empírico, mediante a análise de sentenças das Varas de Drogas da Comarca de Fortaleza, Ceará, entre 1º de setembro de 2017 e 31 de agosto de 2022. Quanto aos objetivos, trata-se de pesquisa descritiva e explicativa. Diante disso, aborda-se, na primeira seção, a relação entre o tráfico privilegiado e a prisão preventiva no ordenamento jurídico brasileiro. Na sequência, analisa-se os princípios constitucionais da presunção de inocência, da legalidade e da dignidade da pessoa humana, relacionados às garantias fundamentais do cidadão, no contexto da prisão preventiva do traficante privilegiado. Por fim, avalia-se a aplicação prática do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas pelos juízes criminais da Comarca de Fortaleza/CE, à luz do garantismo penal, com foco em seu caráter de contenção do poder punitivo estatal, e dos direitos fundamentais. Em sede de resultados, constata-se que a prisão preventiva com fundamento na ordem pública do traficante privilegiado ofende as garantias fundamentais do cidadão previstas na Constituição Federal de 1988. Assim, como contribuição metodológica, propõe-se a contemplação de um filtro garantista, ancorado nos princípios constitucionais da legalidade, da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, com a finalidade de conferir racionalidade às decisões judiciais, de modo a assegurar a máxima efetividade dos direitos fundamentais. Outrossim, constata-se que a instrumentalização disfuncional da prisão preventiva com fundamento na ordem pública no contexto do tráfico privilegiado representa oneração excessiva dos cofres públicos. Palavras-chave: Prisão preventiva. Tráfico privilegiado. Ordem pública. Garantismo penal. Direitos fundamentais.