Prisão preventiva para garantia da ordem pública no crime de tráfico de drogas: uma análise das decisões dos juízes de direito do estado do Rio Grande do Norte

• Autor(a) principal: Tavares, Sofia Batista
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49168
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito Penal; Prisão cautelar preventiva; Tráfico de drogas; Ordem pública; Derecho penal; Arresto cautelar preventivo; Tráfico de drogas; Orden publico

As prisões cautelares, no sistema penal acusatório, possuem como fim precípuo a tutela do processo penal, isto é, a proteção do normal desenvolvimento do processo e, com isso, a efetiva aplicação do poder de punir do Estado. Assim, fundadas nos elementos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, respectivamente, prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria e perigo decorrente da liberdade do acusado, as prisões cautelares possuem natureza instrumental. Nesse contexto, o art. 312 do Código de Processo Penal brasileiro prevê, como hipótese de decretação da prisão preventiva, a garantia da ordem pública, expressão que, apesar de bem consolidada no sistema de justiça criminal do país, guarda problemas de significação, decorrentes da imprecisão semântica e amplitude jurídica do termo, características que, historicamente, construíram uma janela para a realização de discursos autoritários. A doutrina, nesta perspectiva, diverge quanto a significação da expressão ordem pública, que assume diversas interpretações, a depender do doutrinador e de sua conveniência, perpassando a análise de gravidade do crime praticado; dos sentimentos de paz e tranquilidade sociais; do clamor público; da repercussão do caso; da credibilidade do Poder Judiciário e das instituições públicas; e ainda do risco ponderável de reiteração criminal. Diante disso, pretendendo delimitar a conceituação do termo ordem pública na fundamentação das prisões cautelares, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 111.244/SP, decidiu que o conteúdo da expressão relaciona-se ao acautelamento do meio social, como medida de efetiva proteção à segurança objetiva da coletividade, ante a violência concreta do crime praticado. Assim, o presente trabalho examina os principais conceitos atribuídos à expressão ordem pública, averiguando a constitucionalidade da manutenção da expressão ordem pública como fundamento das prisões preventivas, na legislação processual penal brasileira. Ademais, em decorrência da correlação estabelecida no julgamento do Habeas Corpus nº 111.244/SP, entre insegurança objetiva e violência do crime praticado, frustrado o histórico de fundamentação da proteção à ordem pública em crimes não violentos, em face da jurisprudência ventilada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de justificação da gravidade concreta do tráfico de drogas ante a apreensão de elevadas quantidades de drogas e armamento, da associação do agente para o tráfico interestadual ou internacional ou da corrupção de adolescentes, a presente monografia analisa a justificação das prisões preventivas para garantia da ordem pública em 62 (sessenta e duas) decisões dos juízes estaduais do primeiro grau do estado do Rio Grande do Norte, em processos penais relacionados ao crime de tráfico de drogas, verificando sua adequação aos princípios e regras processuais penais brasileiros e à jurisprudência da Corte Constitucional. Como resultado, torna-se evidente não apenas a inconstitucionalidade material da manutenção da expressão ordem pública como hipótese de decretação da prisão preventiva no ordenamento processual penal brasileiro, como também a inadequação da fundamentação das decisões dos juízes de direito do Rio Grande do Norte aos princípios e regras do processo penal brasileiro e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, relativa aos requisitos para decretação do encarceramento preventivo no tráfico de drogas.