As absolvições genéricas proferidas pelo tribunal do júri e o controle jurisdicional da clemência

• Autor(a) principal: Oliveira Júnior, Francisco Elnatan Carlos de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/127644
• topic: Tribunal do Júri - Brasil; Direito constitucional; Absolvição (Direito Penal)

A Lei n. 11.689, de 09 de junho de 2008, alterou o procedimento do Tribunal do Júri, com as finalidades básicas de modernizá-lo e de conferir maior celeridade e efetividade aos julgamentos dos crimes dolosos contra a vida. Dentre as mudanças trazidas por esse diploma, destacou-se a simplificação da quesitação submetida aos jurados e a introdução do quesito absolutório genérico. Esse novo quesito, por um lado, potencializou o sistema de íntima convicção, porém, por outro, rendeu ensejo a abertura de relevantes controvérsias na doutrinae na jurisprudência relacionadas aos limites e ao controle dos poderes absolutórios dos jurados. As discussões concentram-se, sobretudo, nas chamadas absolvições por clemência. Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, foram abertas três correntes de entendimento em torno do tema: a primeira no sentido da impossibilidade da clemência; a segunda, no sentido possibilidade dessa espécie absolutória, mas também da eliminação do seu controle recursal; e a terceira, reconhecendo tanto a possibilidade da clemência, quanto a viabilidade do seu exame pelo Tribunal de Justiça. Os argumentos invocados em favor de cada uma dessas posições são detalhadamente examinados no primeiro capítulo do trabalho, permitindo a sistematização da pesquisa através da investigação do sistema da íntima convico, da garantia da soberania dos veredictos e, finalmente, do controle jurisdicional da clemência. Sustenta-se que a principal sede normativa do sistema da íntima convicção encontra-se na cláusula de reconhecimento da instituição do Júri, bem como que esse sistema encerra estreitas relações com todas as garantias expressas que integram o regime constitucional da instituição popular. Da relação entre a íntima convicção e o princípio da plenitude de defesa, extrai-se o fundamento jurídico das absolvições por clemência. No exame relativo à soberania dos veredictos, constata-se que essa garantia foi firmada no Direito brasileiro guardando plena compatibilidade com o recurso de apelação contra o mérito do veredicto, não podendo ser confundida com a irrecorribilidade das decisões dos jurados. A soberania dos veredictos é conceituada como a capacidade atribuída ao Júri de proferir a última palavra no julgamento dos delitos sujeitos à sua competência. Corresponde a uma garantia institucional, voltada a preservar, sobretudo, a autoridade do julgamento dado por íntima convicção. No estágio final do trabalho, são examinados os óbices levantados contra o controle jurisdicional das absolvições por clemência. São expostos, em seguida, os filtros normativos que devem orientar esse controle, centrados no princípio da razoabilidade e nos artigos 472, 495, XIV e 593, III, d, CPP. Essas normas exigem que o veredicto seja amparado na prova e guarde harmonia com a equidade. Propõe-se a distinção entre duas espécies de clemência: qualificada e simples. Ao final, são fornecidos critérios objetivos para a concretização da equidade nas absolvições por clemência emitidas pelo Tribunal do Júri. Palavras-chave: Reforma Processual de 2008; Absolvições Genéricas; Íntima Convicção; Soberania dos Veredictos; Clemência Simples e Qualificada.