A solução consensual de conflitos penais mediante a homologação judicial de acordos de não persecução penal em audiências de custódia

• Autor(a) principal: Oliveira, Ana Paula Feitosa
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/123320
• topic: Audiência de custódia; Litígios; Justiça criminal

Esta dissertação de mestrado objetiva aferir a efetividade da solução consensuada de conflitos penais mediante a homologação de acordos de não persecução penal durante o ato de audiência de custódia. Há uma extrema necessidade de adoção de métodos diferentes para a solução de litígios, inclusive os penais. Diversas são as razões para um repensar sobre a busca de soluções para o litígio penal, já que, vale ressaltar, está-se diante de uma ineficiência do sistema de justiça penal, caracterizado pela morosidade e pela excessiva demanda que aporta no sistema criminal. Por isso, necessário o engendramento de ferramentas novas para a busca de resposta estatal. Adotou-se o método hipotético-dedutivo, assim como se utilizou de pesquisa bibliográfica e documental, com consultas em sítios eletrônicos, além de livros, dissertações, legislação e artigos científicos, tendo sido realizada também pesquisa jurisprudencial nos sítios de Tribunais. Hoje não há mais como sustentar dogmas do direito penal, sem uma discussão séria e responsável, e muito menos corporativismo e bandeiras de instituições, como é o caso da abertura do princípio da obrigatoriedade da ação penal. É necessário o espaço de consenso no direito penal como forma de solução de litígios. Alguns institutos negociais, importante destacar, já se encontram inseridos em nosso ordenamento jurídico, tais como a transação penal, composição civil, dentre outros institutos introduzidos pela lei dos Juizados Especiais. No mesmo sentido, destaque-se a colaboração premiada, prevista na lei do crime organizado. Assim, os acordos de não persecução têm por fim solucionar os problemas crônicos do sistema de justiça, bem como alcançar resultados efetivos em determinados tipos de crime.