Audiência de Custódia: uma responsabilidade internacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Duarte, Pedro Augusto Fernandes
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/159321
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Audiência de Custódia: uma responsabilidade internacionalAudiência de CustódiaTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho aborda a Audiência de Custódia sob uma perspectiva do direito constitucional e internacional. Por se tratar de um instituto primordial à regularidade da prisão em flagrante, dissertar-se-á sobre os pressupostos constitucionais referentes à sua legalidade e manutenção a fim de comprovar os riscos da decretação de qualquer medida cautelar baseada exclusivamente no Auto de Prisão em Flagrante. Após justificar a implementação deste instituto enquanto consagrador da garantia à ampla defesa e da inafastabilidade do poder judiciário, serão abordados seus aspectos controvertidos conforme a interpretação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em especial, quanto a autoridade competente para presidi-lo, as suas funções e o prazo para a sua realização. Estabelecido os pressupostos constitucionais que abrigam esta audiência, bem como a interpretação dispensada pelos diplomas que a instituíram, passar-se-á discutir a sua eficácia no nosso ordenamento jurídico. Por fim, far-se-á um estudo acerca das consequências processuais da sua implementação no nosso ordenamento jurídico, versando, respectivamente, sobre a nulidade das decisões judiciais que convalidaram prisões em flagrante sem a realização deste instituto e os remédios constitucionais cabíveis para tutelar o direito fundamental á Audiência de Custódia.Rosa, Alexandre Moraes daUniversidade Federal de Santa CatarinaDuarte, Pedro Augusto Fernandes2016-02-19T11:15:26Z2016-02-19T11:15:26Z2016-02-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisxx f.79application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.documentapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/159321porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-02-19T11:15:26Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/159321Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-02-19T11:15:26Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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