Tributação e distribuição de receitas: análise interpretativa sobre a ótica da proporcionalidade e da capacidade contributiva na constituição de 1988

• Autor(a) principal: Araújo, Dione de Moura
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/89336
• topic: Direito tributário; Política - Brasil; Tributação

A presente dissertação tem como objetivo saber se cabe ou não a aplicação do princípio da proporcionalidade na repartição constitucional de receitas tributárias, no momento da criação dos tributos pelo legislador e no momento de exigi-los e fazer uma análise das espécies de tributos, das duas vias da proporcionalidade constitucional tributária e da interpretação e aplicação das regras e princípios. No decorrer do estudo a respeito das formas de se colocar em prática os princípios constitucionais tributários é feita uma avaliação sobre repartição de receitas tributárias entre os entes federados, tendo em vista que a Constituição da República Federativa do Brasil garante tal participação, como também há inter-relação entre os mesmos em forma de percentuais estabelecidos na Constituição. Tal estudo se faz necessário, pois a autonomia política está diretamente relacionada à autonomia financeira, não sendo possível o exercício pleno de uma sem que a outra seja observada. Estudar as espécies tributárias possibilita uma melhor reflexão sobre suas distinções. Apresentadas as diferenças entre as espécies tributárias, tem-se a análise político-jurídica da finalidade das repartições das receitas tributárias, onde se objetiva determinar as espécies tributárias que se encontram no rol das fontes de receitas que são repassadas aos Estados e aos Municípios. Tem o trabalho como principais referencias teóricas Hans Kelsen, Heidegger, Leandro Pausen, José Afonso da Silva, Hugo de Brito Machado e Ivens Gandra. A metodologia na pesquisa pode ser caracterizada do ponto de vista de sua natureza como aplicada, do ponto de vista da abordagem do problema como qualitativa, do ponto de vista de seus objetivos como explicativa e do ponto de vista de seus procedimentos técnicos como bibliográfica. Palavras-chave: Repartição tributária. Transferências. Fundo de participação. Autonomia política. Princípio da igualdade.