O direito à autonomia ético-existencial da pessoa homossexual da constituição da família como decorrência dos princípios da igualdade e da liberdade

• Autor(a) principal: Oliveira, Cecília Barroso de
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/88502
• topic: Direitos fundamentais; Homossexualidade

Trata da possibilidade de garantir o direito à constituição de família por pares homossexuais. Admite-se inicialmente, a partir da cláusula de abertura do parágrafo segundo do artigo quinto, o direito à constituição de família como direito materialmente fundamental, decorrente do direito à igualdade formal e do direito à liberdade. O primeiro porque determina tratamento legal idêntico quando não existir argumento razoável que justifique eventual discriminação. O segundo porque entendido como autonomia ético-existencial, preceitua uma liberdade prima facie, que só poderá ser restringida se fundamentada em valor suficientemente relevante. Ambos arrimados no princípio da dignidade da pessoa humana. A auto-aplicabilidade dos direitos fundamentais garante a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário diante da omissão legal em relação ao disciplinamento normativo das uniões homoafetivas. Analisa-se ainda a possibilidade de interpretação extensiva do artigo 226 da Constituição Federal incluindo a família formada por pessoas homossexuais entre os modelos de entidades familiares, considerando-se o principio da dignidade da pessoa humana como cláusula geral de tutela da pessoa.