Controle jurisdicional de constitucionalidade dos pressupostos de edição das medidas provisórias

• Autor(a) principal: Rocha Neto, Alcimor Aguiar
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/77980
• topic: Medida provisória

No presente trabalho estuda-se o fenômeno das medidas provisórias canalizando as preocupações para a específica problemática do aferimento da compatibilidade entre elas e a Constituição da República, mormente em seu aspecto formal. Foca-se, ainda com maior especificidade, os pressupostos constitucionais para a edição de medida provisória da relevância e da urgência, levantando a questão de se é possível proceder-se ao controle jurisdicional da constitucionalidade de tais pressupostos. Para que se possa ser conduzido a uma conclusão acerca da temática proposta o que se tem nesse trabalho é primeiro uma análise histórica do instituto da decretação de urgência e da própria idéia de lei. Analisa-se o histórico das decretações na história constitucional brasileira e nas Constituições estrangeiras. Empós passa-se ao estudo de particularidade relativas às medidas provisórias, como sua natureza, por exemplo, e se o faz relacionando o seu estudo com o do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Em capítulo posterior o objeto da pesquisa foi as mudanças pelas quais tem passado a jurisdição constitucional nos últimos tempos, especialmente no século XX, e a ?situação teórica? em que se encontra na contemporaneidade. No capítulo seguinte está posta uma análise sobre a hermenêutica constitucional, confrontada com o positivismo jurídico. Como não há uma solução nem ao menos pouco precisa para a questão central do estudo, necessário se fez que se procedesse à um labor interpretatório que pudesse vir a facilitar na busca por um resultado. No capítulo final contrasta-se algumas conclusões parciais de modo a obter-se uma resposta o mais claro possível para a problemática, o que se fez analisando, dentre outras coisas, a posição do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria e a de Tribunais Constitucionais de outros Estados.