Cartórios como instrumentos de pacificação social nas demandas que envolvem o estado do Rio Grande do Norte: programa "Concilia, RN"

• Autor(a) principal: Mendes, Cristiano Feitosa
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/129839
• topic: Mediação e conciliação; Acesso à justiça; Poder público

O crescente número de demandas no Poder Judiciário, e a incapacidade dele de atender aos anseios da população tem gerado uma crise de credibilidade no próprio sistema de justiça. Com a pesquisa, objetivou-se delinear de que forma as serventias extrajudiciais poderiam contribuir com o acesso à justiça, mas, sobretudo, o acesso à ordem jurídica justa. Identificou-se os modelos de Administração Pública e sua evolução ao longo dos anos, com a superação de velhas parêmias sobre a indisponibilidade do interesse público como impeditivas à realização de acordos envolvendo o Poder Público. Discorreu-se, também, sobre a inserção dos cartórios no sistema de justiça multiportas, conceituando o que se entende por justiça multiportas. Adentrando, ainda, no regime jurídico das serventias extrajudiciais e nas diversas medidas desjudicializadoras existentes em lei nos tabelionatos de notas, nos tabelionatos de protestos, nos registros civis de pessoas naturais e nos registros de imóveis, para, ao fim do segundo capítulo, discorrer sobre as conciliações e mediações nas serventias extrajudiciais. Para o desenvolvimento da pesquisa, foi consultada a literatura especializada relativa à evolução do conceito de Administração Pública e acerca da atuação das serventias extrajudiciais, pesquisando-se, ainda, as normativas do Conselho Nacional de Justiça e levantando-se dados concretos junto à Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte. No capítulo final, discorre-se sobre a conciliação nas serventias extrajudiciais em demandas repetitivas que envolvem servidores públicos do Rio Grande do Norte, expondo-se a realidade do Estado do RN quanto ao diagnóstico das demandas e a identificação das demandas repetitivas que envolvem servidores públicos. Expôs-se, ainda, as vantagens de se fazer conciliações e mediações nas serventias extrajudiciais, para, ao final, apresentar o Programa ¿Concilia, RN¿, com o projeto de lei que lhe dá suporte, permitindo que os procuradores do Estado façam acordos extrajudiciais no âmbito das serventias notariais e registrais. Conclui-se, portanto, que os cartórios, como mais um ator do sistema de justiça multiportas, estão aptos e capazes de conduzir sessões de mediação e conciliação nas demandas que envolvem o Poder Público, contribuindo, assim, para uma entrega mais célere e efetiva do que se entende por justiça. Palavras-chave: Administração Pública. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. Conciliação e Mediação. Serventias Extrajudiciais. Acesso à Ordem Jurídica Justa.