A constitucionalidade da segurança pública: reflexões político-jurídicas sobre o estatuto das polícias civis com base nas policias de São Paulo e do Ceará

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Flávio Cristiano Costa
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/78171
Resumo: O presente trabalho pretende demonstrar que a situação de subordinação existente entre as Polícias Civis dos Estados membros em relação aos respectivos Poderes Executivos Estaduais, fundamentada pelo § 6º do artigo 144 da Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, possui conseqüências negativas que são incompatíveis com o exercício da função de polícia judiciária atribuída aos corpos de polícias civis pela própria Constituição Federal. A partir do estudo de caso das polícias civis dos Estados de São Paulo e do Ceará e da pesquisa bibliográfica das normas constitucionais e infraconstitucionais que regulamentam esses corpos de polícias, procurou-se demonstrar que o processo de emancipação das polícias judiciárias dos Estados brasileiros é condição necessária para torná-las instituições mais democráticas, republicanas, eficientes e incluídas no âmbito da Justiça.
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spelling A constitucionalidade da segurança pública: reflexões político-jurídicas sobre o estatuto das polícias civis com base nas policias de São Paulo e do CearáConstitucionalidadeO presente trabalho pretende demonstrar que a situação de subordinação existente entre as Polícias Civis dos Estados membros em relação aos respectivos Poderes Executivos Estaduais, fundamentada pelo § 6º do artigo 144 da Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, possui conseqüências negativas que são incompatíveis com o exercício da função de polícia judiciária atribuída aos corpos de polícias civis pela própria Constituição Federal. A partir do estudo de caso das polícias civis dos Estados de São Paulo e do Ceará e da pesquisa bibliográfica das normas constitucionais e infraconstitucionais que regulamentam esses corpos de polícias, procurou-se demonstrar que o processo de emancipação das polícias judiciárias dos Estados brasileiros é condição necessária para torná-las instituições mais democráticas, republicanas, eficientes e incluídas no âmbito da Justiça.The objective of this work is to show that the situation of subordination that exists between the member states civil police in relationship to the respective State Executive Powers, substantiated by the 6th paragraph of the article 144 of the 1988 Constitution of the Brazilian Federative Republic, possesses negative consequences that are incompatible with the exercise of the function of the judicial police attributed to the bodies of the civil police by the Federal Constitution. Based on a case study of the civil police of the states of São Paulo and Ceará and on bibliographical research of the constitutional and infra-constitucional norms that regulate those bodies of police, we shown that the process of emancipation of the Brazilian states judicial police is a necessary condition to make them more democratic, republican and efficient institutions within the justice scope.Amorim, Rosendo Freitas deAmorim, Rosendo Freitas deSales, Lília Maia de MoraisArruda, Jose MariaUniversidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito ConstitucionalOliveira, Flávio Cristiano Costa2007info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/78171https://uol.unifor.br/auth-sophia/exibicao/2834Disponibilidade forma física: Existe obra em CD-Rom de código : 76323porreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFORinstname:Universidade de Fortaleza (UNIFOR)instacron:UNIFORinfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-01-23T20:54:46Zoai::78171Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.unifor.br/bdtdONGhttp://dspace.unifor.br/oai/requestbib@unifor.br||bib@unifor.bropendoar:2024-01-23T20:54:46Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)false
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