Mutação constitucional: limites e possibilidades

• Autor(a) principal: Rosa, Gilmar Madalozzo da
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/124798
• topic: Interpretação da constituição; Constitucionalidade

As Constituições são criadas para regular os fatos presentes e futuros. Porém, a Constituição não poderá prever todas as mudanças fáticas do futuro, presentes em uma sociedade. A sociedade evolui e novos fatos se apresentam no convívio social. A mutação constitucional consiste na construção de uma norma constitucional, para adaptá-la a um novo fato presente na sociedade, sem alterar o texto normativo da Constituição. A mutação constitucional visa, então, através da interpretação, regular esses novos fatos pela via da construção de uma norma constitucional para manter a Constituição viva, adaptada às novas mudanças da sociedade. As principais espécies de interpretação do texto normativo da Constituição são: legislativa, administrativa, judicial e por meio de práticas constitucionais. São referênciais teóricas para compreensão do fenômeno da mutação constitucional: a Força normativa da Constituição de Konrad Hesse; a Teoria estruturante do direito de Friedrich Müller e; a Teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy. O autor da mutação constitucional não pode agir livremente ao construir a norma constitucional, sendo, ao mesmo, imposto limites. São limites à mutação constitucional: a supremacia normativa da Constituição; a elasticidade do texto normativo; as decisões vinculantes do Tribunal Constitucional; a vedação à abolição de cláusulas pétreas; a vedação ao retrocesso de direitos fundamentais; a integração com o consenso internacional; a ocorrência de mudança fática jurídicamente relevante; as decisões racionais e; o efeito prospectivo das decisões. Não são limites à mutação constitucional: limites no controle de constitucionalidade, segundo a teoria de John Hart Ely; o backlash, o garantismo e o ativismo judicial. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.277-DF, que tratou de equiparar a união homoafetiva à união estável, o Supremo Tribunal Federal não ultrapassou os limites da mutação constitucional. No julgamento do Habeas Corpus nº 126.292-SP, que permitiu o início da execução provisória da pena, o Tribunal Constitucional violou um dos limites da mutação constitucional, no caso, violou uma cláusula pétrea. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 44-DF, que proibiu o início da execução provisória da pena, o Tribunal Constitucional violou dois limites da mutação constitucional: não havia mudança fática juridicamente relevante e violou cláusula pétrea. Na Reclamação nº 4.335-AC, que abstrativizou o controle difuso de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal violou três limites da mutação constitucional: a elasticidade do texto normativo, violação à cláusula pétrea e falta de mudança fática juridicamente relevante, a justificar a mutação constitucional. No que se refere à metodologia empregada, fez-se uso do método de abordagem indutivo e do método de procedimento monográfico, tendo sido utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental na doutrina, jurisprudência e na legislação nacional e internacional. Palavras-chave: Mutação constitucional. Possibilidades. Limites.