Práticas de integridade e compliance no serviço de transporte urbano público de passageiros em Fortaleza (CE)

• Autor(a) principal: Bezerra, Suerda Veríssimo
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/581740
• topic: Governança corporativa; Transportes públicos - Fortaleza (CE); Administração

Na relação entre o setor público e o setor privado é importante que a execução dos serviços delegados pelo Estado esteja de acordo com as diretrizes que asseguram a eficiência dos seus resultados. Incumbe ao Estado a promoção de serviços que atendam às necessidades públicas, sob um interesse coletivo. É importante que as ações internas das empresas privadas prestadoras dos serviços públicos sejam condizentes com as ações práticas disponíveis ao público consumidor. É relevante observar o atendimento dos interesses das partes interessadas nos serviços de transporte público coletivo, que são o Estado – via administração pública, a empresa prestadora de serviço e a sociedade, de acordo com a teoria dos stakeholders. Visando inibir a ocorrência de corrupção no âmbito da contratação pública, inclusive concessão de serviços públicos, foi promulgada a Lei n. 12.846/2013 – conhecida por Lei Anticorrupção, que passou a disciplinar um conjunto de diretrizes aplicáveis às organizações que realizam a prestação de serviços públicos, como as empresas de serviços de transporte público coletivo. Dentre as finalidades de atendimento obrigatório previstas no corpo normativo da referida norma, encontra-se o indicativo legal de implantação e gestão de Práticas de Integridade e Compliance, as quais integram as ações da governança corporativa, sendo indicadas como necessárias para agregar valor aos produtos e serviços ofertados por organizações. Dada a observância de alguns aspectos caóticos que atingem o sistema de transporte público coletivo no Brasil, como a superlotação e as falhas estruturais, é importante avaliar como as empresas prestadoras têm se portado diante da implantação de Práticas de Integridade e Compliance, tendo como recorte territorial a cidade de Fortaleza (CE). O objetivo foi analisar o estágio atual do processo de implantação e gestão de Práticas de Integridade e Compliance nas empresas de serviços de transporte urbano público de passageiros em Fortaleza (CE), com referência da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Utilizou-se das metodologias de revisão bibliográfica, descritiva, documental e de pesquisa de campo – analisando empresas privadas concessionárias de serviços de transportes públicos em Fortaleza (CE). A abordagem da pesquisa foi qualitativa – analisando dados primários coletados por questionário on-line, de natureza básica, com objetivos descritivos e procedimento bibliográfico. Os estudos utilizados foram coletados nas bases de dados do Google Scholar e do Scielo, com priorização para ano de publicação entre 2020 e 2023 – salvo alguns estudos anteriores e necessários, dada a escassez temporal para estudos atuais, no idioma português. Os resultados encontrados evidenciaram que o processo de adequação das ações das empresas tem ocorrido de forma lenta, uma vez que das cinco empresas participantes da pesquisa, apenas duas dispõem de um Programa completo de Práticas Integridade e Compliance, o que revela uma emergência de adequação pró combate às práticas de corrupção e fraude. Conclui-se que há maior necessidade de implementação e adequação das Práticas de Integridade e Compliance nas empresas de transporte público da região de Fortaleza (CE), uma vez que tais práticas produzem benefícios para todos os stakeholders, contribuindo ainda para ampliar o controle das fiscalizações necessárias para inibir atos de corrupção ou fraudes. Palavras-chave: Stakeholder theory. Corporate governance. Integrity and Compliance Practices. Public transportation