Análise da dívida pública brasileira: implicações para efetividade dos direitos fundamentais

• Autor(a) principal: Holanda, Francisco Einstein Sepúlveda de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/129629
• topic: Direitos fundamentais; Dívida pública - Brasil; Direito constitucional econômico

A dissertação que se apresenta ao Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Mestrado Interinstitucional com o Instituto de Educação Superior Raimundo Sá(IESRSA), está situada na área de concentração em Direito Constitucional Público, com linha de pesquisa em Direito Constitucional Econômico e constituiresultado de investigações realizadas junto ao grupo de pesquisa Relações Econômicas, Políticas, Jurídicas e Ambientais na América Latina (REPJAAL). O objeto de estudo da pesquisa é a dívida pública do Estado moderno, mais especificamente do Estado brasileiro, e suas implicações para a efetividade dos direitos fundamentais. Para tanto, analisa-se, a priori, o contexto de formação histórica da dívida pública e suas consequências diante das demandas sociais plenamente garantidas pela Constituição de 1988. O problema de pesquisa consiste na seguinte questão: como a dívida pública impacta os orçamentos públicos dos Estados soberanos na implementação de políticas soc iais afirmativas previstas no texto constitucional? O objetivo geral é investigar os orçamentos públicos dos Estados soberanos, mais especificamente do Estado brasileiro, em que a dívida pública consome parte da receita tributária e dificulta a implementação de políticas sociais afirmativas previstas no texto constitucional como norma fundamental. E os objetivos específicos são: caracterizar a dívida pública brasileira até o advento do art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e o p apel da Comissão Mista do Congresso Nacional, dentro das prerrogativas constitucionais; classificar a função da Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), como meio jurídico plausível da ordem jurídica nacional para suprir a omissão do Poder Legislativo, estabelecendo conceitos e diferenciações dentro da ordem jurídica, a exemplo da ADPF nº 59/2004 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil(CFOAB) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF); enumerar os fatos que comprovam a ausência de cumprimento por parte do STF do princípio constitucional da celeridade processual e duração razoável do processo, esculpido no art. 5º, inciso XLXXVIII da CF/1988. Como fundamentação teórica, utilizam-se concepções doutrinárias sobre organização estatal, políticas sociais, crédito, intervenção econômica, dívidas do Estado, inflação e outros temas pertinentes ao objeto de estudo. A relevância desta pesquisa para a sociedade, o direito e a ciência reside no fato de que o objeto de estudo está pautado nos orçamentos públicos dos Estados soberanos, que pagam os serviços da dívida pública com um percentual significativo do orçamento anual. A metodologia da pesquisa sustenta-se em um estudo descritivo-analítico e dedutivo, de natureza qualitativa, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica, bem como da interpretaçãosistemática e aberta da ordem jurídica. Conclui-se que fica evidenciada a ausência de fiscalização e de controle da dívida pública, de modo que isso representa um empecilho para que o Estado concretize seus fins democráticos dimensionados pelos limites normativos esculpidos pela Constituição de 1988, que estabelece um leque de direitos fundamentais e de limites de endividamento dos entes federativos, limites estes que constituem restrições ao direito de endividamento. Palavras-chave:constitucionalização da dívida pública; dívida pública; duração razoável do processo; Poder Judiciário; preceito fundamental