Colaboração premiada e Direito Penal do inimigo: uma visão garantista

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Main Author: Castelo Branco, Connie Francis Andrade
Publication Date: 2023
Format: Master thesis
Language: por
Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
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Summary: A pesquisa objetiva analisar se a adoção da colaboração premiada pelo ordenamento jurídico brasileiro tende ao Direito Penal do Inimigo, averiguando se sua previsão legal está fundada em um modelo eficientista relacionado à doutrina da law and economics; bem como se, com isso, ocorre alguma flexibilização em direitos e garantias individuais. A metodologia usada é documental bibliográfica, com pesquisa de abordagem qualitativa e método dedutivo. O texto inicialmente explica sobre garantismo, tendo como premissa que o constitucionalismo brasileiro adota bases principiológicas idênticas, notadamente no sistema penal.Em seguida, faz-se uma análise acerca da expansão do direito penal, identificando seu elo com a globalização, a sociedade de riscos, os modernos movimentos de política criminal (law and order, a análise econômica do direito (law and economics) e com a teoria do direito penal do inimigo de Günther Jakobs. Por fim, o estudo se volta à colaboração premiada, verificando se esta tende ao direito penal do inimigo ou se está mais aproximada do sistema garantista, tido como ideal. Palavras-chave: Garantismo; Colaboração Premiada; Direito Penal do Inimigo; Análise Econômica do Direito.
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O texto inicialmente explica sobre garantismo, tendo como premissa que o constitucionalismo brasileiro adota bases principiológicas idênticas, notadamente no sistema penal.Em seguida, faz-se uma análise acerca da expansão do direito penal, identificando seu elo com a globalização, a sociedade de riscos, os modernos movimentos de política criminal (law and order, a análise econômica do direito (law and economics) e com a teoria do direito penal do inimigo de Günther Jakobs. Por fim, o estudo se volta à colaboração premiada, verificando se esta tende ao direito penal do inimigo ou se está mais aproximada do sistema garantista, tido como ideal. Palavras-chave: Garantismo; Colaboração Premiada; Direito Penal do Inimigo; Análise Econômica do Direito.The research has the purpose to analyze whether the adoption of turn state¿s evidence by the brazilian legal system tends to the Enemy Criminal Law, verifying whether its legal provision is based on an efficient model related to the doctrine of law and economi cs, as well as whether, with this, there is some flexibility in individual rights and guarantees. The methodology used is bibliographic documentary, with a qualitative research approach and a deductive method. I nitially the text explains about the guarant e eist theory, having as a premise that brazilian constitutionalism adopts identical principles, notably in the penal system. Then, it is made an analysis of the expansion of criminal law, identifying its link with globalization, the risk society, the modern movements of criminal policy (law and order) and law and economics, as well as with Günther Jakobs¿s theory of Enemy Criminal Law. Lastly, the study turns to turn state¿s evidence, verifying if it tends to the Enemy Criminal Law or if it is closer to the guaranteeist system, taken it as ideal. Keywords: Guaranteeist theory. Turn state¿s evidence. Enemy Criminal Law. Law and Economics.The research has the purpose to analyze whether the adoption of turn state¿s evidence by the brazilian legal system tends to the Enemy Criminal Law, verifying whether its legal provision is based on an efficient model related to the doctrine of law and economi cs, as well as whether, with this, there is some flexibility in individual rights and guarantees. The methodology used is bibliographic documentary, with a qualitative research approach and a deductive method. I nitially the text explains about the guarant e eist theory, having as a premise that brazilian constitutionalism adopts identical principles, notably in the penal system. Then, it is made an analysis of the expansion of criminal law, identifying its link with globalization, the risk society, the modern movements of criminal policy (law and order) and law and economics, as well as with Günther Jakobs¿s theory of Enemy Criminal Law. Lastly, the study turns to turn state¿s evidence, verifying if it tends to the Enemy Criminal Law or if it is closer to the guaranteeist system, taken it as ideal. Keywords: Guaranteeist theory. Turn state¿s evidence. Enemy Criminal Law. Law and Economics.The research has the purpose to analyze whether the adoption of turn state¿s evidence by the brazilian legal system tends to the Enemy Criminal Law, verifying whether its legal provision is based on an efficient model related to the doctrine of law and economi cs, as well as whether, with this, there is some flexibility in individual rights and guarantees. The methodology used is bibliographic documentary, with a qualitative research approach and a deductive method. I nitially the text explains about the guarant e eist theory, having as a premise that brazilian constitutionalism adopts identical principles, notably in the penal system. Then, it is made an analysis of the expansion of criminal law, identifying its link with globalization, the risk society, the modern movements of criminal policy (law and order) and law and economics, as well as with Günther Jakobs¿s theory of Enemy Criminal Law. Lastly, the study turns to turn state¿s evidence, verifying if it tends to the Enemy Criminal Law or if it is closer to the guaranteeist system, taken it as ideal. Keywords: Guaranteeist theory. Turn state¿s evidence. Enemy Criminal Law. Law and Economics.The research has the purpose to analyze whether the adoption of turn state¿s evidence by the brazilian legal system tends to the Enemy Criminal Law, verifying whether its legal provision is based on an efficient model related to the doctrine of law and economi cs, as well as whether, with this, there is some flexibility in individual rights and guarantees. The methodology used is bibliographic documentary, with a qualitative research approach and a deductive method. I nitially the text explains about the guarant e eist theory, having as a premise that brazilian constitutionalism adopts identical principles, notably in the penal system. Then, it is made an analysis of the expansion of criminal law, identifying its link with globalization, the risk society, the modern movements of criminal policy (law and order) and law and economics, as well as with Günther Jakobs¿s theory of Enemy Criminal Law. Lastly, the study turns to turn state¿s evidence, verifying if it tends to the Enemy Criminal Law or if it is closer to the guaranteeist system, taken it as ideal. Keywords: Guaranteeist theory. Turn state¿s evidence. Enemy Criminal Law. Law and Economics.A dissertação foi enviada com autorização e certificação via CI 18582/23 em 13/03/2023Santiago, Nestor Eduardo ArarunaDias, Eduardo RochaOliveira, Bruno QueirozUniversidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito ConstitucionalCastelo Branco, Connie Francis Andrade2023info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/129315https://uol.unifor.br/auth-sophia/exibicao/27894porreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFORinstname:Universidade de Fortaleza (UNIFOR)instacron:UNIFORinfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-01-30T16:18:01Zoai::129315Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.unifor.br/bdtdONGhttp://dspace.unifor.br/oai/requestbib@unifor.br||bib@unifor.bropendoar:2024-01-30T16:18:01Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)false
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