Aplicação do controle de convencionalidade na justiça do trabalho como instrumento de proteção institucional dos direitos humanos do trabalhador

• Autor(a) principal: Bomfim, Brena Kessia Simplicio Do
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/108597
• topic: Direitos humanos; Direito do trabalho

Esta dissertação tem como objetivo geral examinar a possibilidade do Poder Judiciário exercer o controle de compatibilidade vertical material das leis trabalhistas brasileiras em face das convenções de direitos humanos da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil, como forma de proteção institucional de direitos laborais. Para isso, apresenta-se a perspectiva contemporânea de direitos humanos à luz da teoria crítica, a fim de caracterizar que tipo de disposições internacionais do trabalho podem ser consideradas como de direitos humanos. Em seguida, estuda-se a teoria do controle jurisdicional de convencionalidade, apresentada, no Brasil, pelos estudos de Valério de Oliveira Mazzuoli, adequando-a ao entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos processos RE 466.343 e HC 87.585, acerca da hierarquia supralegal dos tratados de direitos humanos ratificados sem a observação do quórum especial previsto no artigo 5º, § 3º da Constituição Federal. Nesse sentido, elegem-se alguns casos concretos julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho que envolveram discussões acerca da inconvencionalidade dos dispositivos normativos nacionais a serem aplicados na casuística judicializada. Tratam especificamente da incompatibilidade vertical material das disposições dos artigos 146, parágrafo único e 193, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da ratificação e da internalização no ordenamento brasileiro, respectivamente, da Convenção 132 e das Convenções 148 e 155, todas da OIT. Constando-se o conflito de teses jurídicas nos julgamentos mencionados e o indício de consolidação de jurisprudência em sentido contrário à efetiva aplicação do controle jurisdicional de convencionalidade, propõem-se algumas sugestões para a melhor utilização dos postulados do Direito Internacional dos direitos humanos, bem como da teoria da convencionalidade. Nesse sentido, apresentam-se algumas sugestões acerca de padrões adotados por outros países membros da OIT, relativas à operatividade do Direito Internacional, bem como dois instrumentos processuais aptos a discussão da estudada tese, que podem cristalizar entendimentos dos Tribunais, o que vai ao encontro da tendência da nova sistemática processual brasileira, a valorização dos precedentes judiciais. A metodologia utilizada foi de caráter descritivo-analítico, utilizada a pesquisa bibliográfica. PALAVRAS-CHAVES: Direitos humanos; Direito do trabalho; Convenções da OIT; Compatibilidade; Controle de convencionalidade.