A inconvencionalidade e a inconstitucionalidade do trabalho intermitente no ordenamento jurídico brasileiro: análise à luz do princípio da proporcionalidade e dos dados do CAGED no período de novembro de 2017 a outubro de 2022

• Autor(a) principal: Borges, Camilla de Oliveira
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/129794
• topic: Constitucionalidade; Trabalho intermitente; Reforma trabalhista

O contrato de trabalho intermitente foi inserido na legislação brasileira por meio da Lei n. 13.467/2017, a chamada ¿Reforma Trabalhista¿. Naquele momento, diversas justificativas foram apresentadas pelos parlamentares, dentre as quais a geração de milhões de empregos, a inclusão de jovens e idosos no mercado de trabalho, a demanda intermitente de serviços, a demanda específica do setor de comércio, dentre outras. No momento da redação dessa pesquisa (janeiro de 2023), essa modalidade de contratação está em discussão no Supremo Tribunal Federal, no bojo de pelo menos 3 (três) Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tramitam em apenso: 5826, 5829 e 6154. Embora o julgamento ainda esteja pendente, alguns ministros já se manifestaram sobre a constitucionalidade da figura. Dentre os argumentos levantados pelos próprios Ministros e observados na manifestação da Advocacia-Geral da União, do Senado Federal e da Procuradoria-Geral da República, encontra-se a geração de empregos e aformalização de ¿bicos¿. Essa pesquisa propõe que a medida legislativa é inconvencional e inconstitucional. Isso porque, além de violar normas internacionais, especialmente Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, ela atenta contra direitos fundamentais, objetivos fundamentais e princípios constitucionais. Com relação a esses últimos, é possível proceder a uma análise do instituto à luz da aplicação do princípio da proporcionalidade, a fim de realizar o sopesamento dos princípios envolvidos e de determinar se a medida impôs restrição razoável aos direitos fundamentais. Em seguida, com o estudo dos dados disponibilizados no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) nos últimos 5(cinco) anos, pretende-se complementar a análise acerca da proporcionalidade, a fim de esclarecer a inadequação e desnecessidade do contrato de trabalho intermitente, à luz dos dados empíricos. Assim, o objetivo deste estudo é analisar a incompatibilidade do contrato de trabalho intermitente, tal qual estabelecido no Brasil, à luz de sua (in)convencionalidade e de sua (in)constitucionalidade, considerando-se a aplicação da proporcionalidade, os dados do CAGED e os argumentos levantados nas ADIs em trâmite no STF, na doutrina e na jurisprudência. Palavras-chaves: Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED); contrato de trabalho intermitente; Reforma Trabalhista; constitucionalidade; convencionalidade; proporcionalidade.