Fórum permanente de construção de consensos: criação de políticas públicas e resolução de conflitos complexos na área de saúde
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR |
Texto Completo: | https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/125092 |
Resumo: | A Constituição de 1988 elevou o direito à saúde ao patamar de direito fundamental e, com isso, à possibilidade de se exigir do Estado sua concretização. Busca-se identificar o meio mais adequado para desenvolver políticas públicas e solucionar os conflitos complexos que possam eventualmente surgir durante esse processo de concretização. Trata-se de instrumento de autocomposição capaz de acomodar os diferentes interesses que permeiam a prestação do serviço público de saúde e, ao mesmo tempo, atender aos limites de atuação do poder público. Por meio de estudo da doutrina pátria e de dados colhidos pelo Conselho Nacional de Justiça, foi possível identificar a natureza transindividual do direito em tema e a inadequação das decisões binárias proferidas pelo sistema judiciário como meio de solução de tais conflitos. Analisaram-se os princípios e as características dos diversos meios de solução extrajudicial de conflitos no intuito de identificar aquele que se coadunasse com a multilateralidade proeminente nos conflitos complexos de saúde e as particularidades atinentes à administração pública quando personagem de uma composição. Constatou-se que a construção de consenso é o meio mais adequado para solucionar tal problemática por permitir a participação de todos os interessados no conflito, bem como a representação de grupos, sem esbarrar na necessidade de publicidade e motivação das decisões tomadas pelo poder público. Diante da natureza continuada do serviço de saúde e da possibilidade de surgimento de conflitos de objetivos variados, propõe-se a criação de um fórum permanente de construção de consenso como forma de contribuir para a elaboração de políticas públicas e a aproximação de interesses diversos. Palavras-chave: Autocomposição. Métodos de resolução consensual de conflitos. Estado. Construção de consenso. Direito à saúde. Política pública. |
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Fórum permanente de construção de consensos: criação de políticas públicas e resolução de conflitos complexos na área de saúdeDireito à saúdeMediação e conciliaçãoA Constituição de 1988 elevou o direito à saúde ao patamar de direito fundamental e, com isso, à possibilidade de se exigir do Estado sua concretização. Busca-se identificar o meio mais adequado para desenvolver políticas públicas e solucionar os conflitos complexos que possam eventualmente surgir durante esse processo de concretização. Trata-se de instrumento de autocomposição capaz de acomodar os diferentes interesses que permeiam a prestação do serviço público de saúde e, ao mesmo tempo, atender aos limites de atuação do poder público. Por meio de estudo da doutrina pátria e de dados colhidos pelo Conselho Nacional de Justiça, foi possível identificar a natureza transindividual do direito em tema e a inadequação das decisões binárias proferidas pelo sistema judiciário como meio de solução de tais conflitos. Analisaram-se os princípios e as características dos diversos meios de solução extrajudicial de conflitos no intuito de identificar aquele que se coadunasse com a multilateralidade proeminente nos conflitos complexos de saúde e as particularidades atinentes à administração pública quando personagem de uma composição. Constatou-se que a construção de consenso é o meio mais adequado para solucionar tal problemática por permitir a participação de todos os interessados no conflito, bem como a representação de grupos, sem esbarrar na necessidade de publicidade e motivação das decisões tomadas pelo poder público. Diante da natureza continuada do serviço de saúde e da possibilidade de surgimento de conflitos de objetivos variados, propõe-se a criação de um fórum permanente de construção de consenso como forma de contribuir para a elaboração de políticas públicas e a aproximação de interesses diversos. Palavras-chave: Autocomposição. Métodos de resolução consensual de conflitos. Estado. Construção de consenso. Direito à saúde. Política pública.The 1988 Constitution elevated the right to health to the level of a fundamental right and, with that, the possibility of requiring the State to implement it. It seeks to identify the most appropriate way to develop public policies and resolve the complex conflicts that may eventually arise during this process of implementation. It is an instrument of self-composition capable of accommodating the different interests that permeate the provision of public health services and at the same time meet the limits of the public authorities' performance. Through a study of motherland doctrine and data collected by the National Council of Justice, it was possible to identify the transindividual nature of the law in question and the inadequacy of binary decisions handed down by the judicial system as a means of resolving such conflicts. The principles and characteristics of the various means of out-of-court conflict resolution were analyzed in order to identify the one that was consistent with the prominent multilateralism in complex health conflicts and the particularities pertaining to public administration when character of a composition. It was found that consensus building is the most appropriate way to solve this problem as it allows the participation of all those interested in the conflict, as well as the representation of groups, without coming up against the need for publicity and motivation of the decisions taken by the public power. In view of the continued nature of the health service and the possibility of the emergence of conflicts of varying objectives, it is proposed to create a permanent forum for building consensus as a way to contribute to the development of public policies and approximation of diverse interests. Keywords: Self-composition. Consensual conflict resolution methods. State. Building consensus. Right to health. Public service.Sales, Alessander Wilckson CabralSales, Alessander Wilckson CabralLeitão, Rômulo GuilhermeAndrade, Denize Almeida deUniversidade de Fortaleza. Mestrado Profissional em Direito e Gestão de ConflitosBelmino, Arsenia Parente Breckenfeld2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/125092https://uol.unifor.br/auth-sophia/exibicao/25023porreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFORinstname:Universidade de Fortaleza (UNIFOR)instacron:UNIFORinfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-01-30T14:57:37Zoai::125092Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.unifor.br/bdtdONGhttp://dspace.unifor.br/oai/requestbib@unifor.br||bib@unifor.bropendoar:2024-01-30T14:57:37Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)false |
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