A consulta fiscal como um Instrumento para harmonização entre fisco e o contribuinte

• Autor(a) principal: Zaro, Ane Margarida Soerger
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21233
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA; Administração e processo tributário; Fisco (Direito romano); Direito tributário; Tax administration and procedure; Fiscus (Roman law); Taxation - Law and legislation

Para esclarecer as incertezas quanto a interpretação da legislação brasileira é possível a utilização do instituto da Consulta Fiscal, mecanismo pelo qual se indaga formalmente ao Fisco sobre o correto sentido de uma norma legal. Por isso, com o presente trabalho de conclusão de curso objetivou-se verificar se a Consulta Fiscal quanto a Interpretação da Legislação Tributária pode ser utilizada como um instrumento que visa promover a harmonização entre Fisco e Contribuintes. Para tanto foi utilizado o método de abordagem qualitativo. Já quanto aos métodos de procedimento, este trabalho de conclusão de curso foi elaborado a partir de uma análise de conteúdo, se valendo principalmente da pesquisa descritiva e bibliográfica. Analisando algumas consultas fiscais se concluiu que se a mesma for formulada de maneira clara e fundamentada, possibilitando que a resposta ao requerimento realizada pela Autoridade Administrativa de forma fundamentada e o Fisco se pautar nos princípios que regem o processo administrativo pode acarretar a harmonização entre fisco e contribuinte.