Desafios para constituição dos organismos estaduais de defesa agropecuária: interesse nacional ou direcionamento da classe rural hegemônica?
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Data de Publicação: | 2023 |
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Título da fonte: | Novos Cadernos NAEA (Online) |
Texto Completo: | https://periodicos.ufpa.br/index.php/ncn/article/view/13429 |
Resumo: | O texto aborda a construção da Defesa Agropecuária no país, apresentando suas prioridades, contradições e heranças posturais repassadas às estruturas estaduais de execução dessa Política Pública e o seu impacto na construção ideológica dos órgãos estaduais. Apresenta ainda o direcionamento estabelecido pelo grupo hegemônico rural brasileiro ao Ministério da Agricultura (MAPA), órgão responsável pela construção dessa política nacionalmente, que ditou a Febre Aftosa como a principal atuação no País. Também, demonstra como historicamente, essa priorização fomentou a constituição dos órgãos estaduais, com direcionamento que beneficiou, prioritariamente, os grandes pecuaristas, em detrimento às demais ações que beneficiariam os demais produtores, principalmente, os agricultores familiares. Traz destaque para a constituição dos Serviços de Inspeção no Brasil e como a postura do Serviço de Inspeção Federal (SIF) direcionou os demais Serviços a uma postura que tem excluído a agricultura familiar e fomentado a manutenção da informalidade dos empreendimentos industriais de pequeno porte. |
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Desafios para constituição dos organismos estaduais de defesa agropecuária: interesse nacional ou direcionamento da classe rural hegemônica?Defesa Agropecuária. Serviço de Inspeção. Verticalização Produtiva. Desenvolvimento Rural. Agricultura Familiar.O texto aborda a construção da Defesa Agropecuária no país, apresentando suas prioridades, contradições e heranças posturais repassadas às estruturas estaduais de execução dessa Política Pública e o seu impacto na construção ideológica dos órgãos estaduais. Apresenta ainda o direcionamento estabelecido pelo grupo hegemônico rural brasileiro ao Ministério da Agricultura (MAPA), órgão responsável pela construção dessa política nacionalmente, que ditou a Febre Aftosa como a principal atuação no País. Também, demonstra como historicamente, essa priorização fomentou a constituição dos órgãos estaduais, com direcionamento que beneficiou, prioritariamente, os grandes pecuaristas, em detrimento às demais ações que beneficiariam os demais produtores, principalmente, os agricultores familiares. 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São Paulo: Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes, 2021. Disponível em: https://www.abiec.com.br/publicacoes/beef-report-2021/. Acesso em: 10 jan. 2022./*ref*/ABPA. Relatório Anual. Associação Brasileira de Proteína Animal, São Paulo, 2020. Disponível em: https://abpa-br.org/wp-content/uploads/2020/05/abpa_relatorio_anual_2020_portugues_web.pdf. Acesso em: 10 jan. 2022./*ref*/ANTHONY, R. Risk communications, value judgements, and the public policy maker relationship in a climate of public sensivity toward animals: revisiting foot and mouth crisis. Journal of Agricultural and Environmental Ethics, [s. l.], vol. 17, p. 363-383, 2004./*ref*/BARBOSA, B. C. F; ROSSI, G. A. M.; SOUZA, B. M. S. Atualizações do Regulamento De Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA): o que mudou na inspeção higiênico-sanitária no Brasil? Ars Veterinária, Jaboticabal, SP, v. 37, n. 2, p. 87-98, 2021./*ref*/BERNARDON, E. N. Regimes de defesa agropecuária: um estudo de caso sobre a febre aftosa no Estado de Roraima. 2017. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Regional da Amazônia) – Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional da Amazônia, Universidade Federal de Roraima, Boa Vista, 2017. Disponível em: http://repositorio.ufrr.br:8080/jspui/handle/prefix/162. Acesso em: 10 ago. 2019./*ref*/BRASIL. Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950. Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, RJ, 7 dez. 1971. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1283.htm. Acesso em: 10 jan. 2021./*ref*/BRASIL. Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952. Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA). Rio de Janeiro, RJ: Presidência da República, [1952]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/d30691.htm. Acesso em: 3 dez. 2021./*ref*/BRASIL. Lei n° 5.760, de 3 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [1971]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5760.htm. Acesso em: 7 dez. 2021./*ref*/BRASIL. Lei n° 6.275, de 1o de dezembro de 1975. Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei n° 5.760, de 3 de dezembro de 1971 [...]. Brasília, DF: Presidência da República, [1975]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6275-1-dezembro-1975-366352-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em: 8 dez. 2021./*ref*/BRASIL. Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal [...]. Brasília, DF: Presidência da República, [1989]. 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Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2006]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5741.htm. Acesso em: 3 dez. 2021./*ref*/BRASIL. Relação dos órgãos estaduais e distrital que compõem a SUASA. Ministério da Agricultura e da Pecuária, Brasília, DF, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa/relacao-dos-orgaos-estaduais-e-distrital-que-compoem-o-suasa. Acesso em: 20 mar. 2022./*ref*/CASSOL, A; NIEDERLE, P.A; Celso Furtado e a economia política do desenvolvimento latinoamericano. In: NIERDELE, P. A; RADOMSKY, F. W. (org.). Introdução às teorias do desenvolvimento. Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2016. p. 35-47./*ref*/CRUZ, F. T. Qualidade e boas práticas de fabricação em um contexto de agroindústrias rurais de pequeno porte. 2007. Dissertação (Mestrado em Agrossistemas) – Programa de Pós-Graduação em Agroecossistemas, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2007. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/89872. Acesso em: 12 dez. 2021./*ref*/DISTRITO FEDERAL. Lei nº 1.825, de 13 de janeiro de 1998. Institui o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agrícola do Distrito Federal – PROVE [...]. Brasília, DF: Governo do Estado, 1998. Disponível em: https://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=1825&txtAno=1998&txtTipo=5&txtParte=. Acesso em: 3 jul. 2022./*ref*/FLORIANI, D. Metamorfoses e intermitências do desenvolvimento na América Latina: das Concepções Dominantes aos Obstáculos de Políticas Redistributivas e Ecologicamente Sustentáveis. Santiago de Chile: RIL Editores, s. d. No prelo./*ref*/FURTADO, C. Desenvolvimento e subdesenvolvimento. Rio de Janeiro: Fundo de Cultura, 1961./*ref*/GARCIA, D.; SÁ, C.; MCMANUS, C.; MELO, C. Impacto do surto de Febre Aftosa de 2005 sobre as exportações de carne bovina brasileira. Ciênc. Anim. Bras, Goiânia, v. 16, n. 4, p. 525-537, out./dez. 2015./*ref*/GAZOLLA, M. Cadeias curtas e informalidade nos mercados: por que muitos agricultores não conseguem formalizam suas vendas de alimentos? Contribuciones a las Ciencias Sociales, São José dos Pinhais, n. 69, p. 1-13, jul. 2020./*ref*/MAAS, N. M. Insegurança Alimentar em famílias de área rural do extremo sul do Brasil. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 25, n. 7, p. 2605-2614, 2020./*ref*/MARANHÃO. Decreto nº 30.388, de 15 de outubro de 2014. Aprova o regulamento da Lei Estadual nº 10.086, de 20 de maio de 2014 [...]. São Luís: Governo do Estado, [2014] Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=276028. Acesso em: 3 jul. 2022./*ref*/MENDONÇA, S. R. O ruralismo brasileiro: 1888-1931. São Paulo: Editora Hucitec, 1997./*ref*/MESQUITA, F. E. K. A defesa agropecuária e os serviços de inspeção: limites e possibilidades para geração de renda na agricultura familiar. Um estudo de caso do Serviço de Inspeção do Maranhão e da Região Imediata de Viana - MA. 2022. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Socioespacial e Regional) – Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Socioespacial e Regional, Universidade Estadual do Maranhão, São Luís, 2022./*ref*/MORAES G. M.; BRISOLA M. V.; GONÇALVES, V. S. P. Os circuitos pecuários e a Febre Aftosa no Brasil: uma análise histórico-institucional. Savannah Journal of Research and Development, [s. l.], v. 1, n. 1, p. 32-40, 2017. Disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/sanidade-animal-e-vegetal/saude-animal/programas-de-saude-animal/febre-aftosa/Circuitospecuarioscapitulo.pdf. Acesso em: 10 jul. 2022./*ref*/NICHELE, F. S.; WAQUIL, P. D. Agro indústria familiar rural, qualidade da produção artesanal e o enfoque da teoria das convenções. Ciência Rural, Santa Maria, RS, v. 41, n. 12, p. 2230-2235, 2011./*ref*/OIE. Home. World Organization for Animal Health, Paris, 2015. Disponível em: https://www.woah.org/en/home/. Acesso em: 12 dez. 2021./*ref*/PANAFTOSA; OPAS; OMS. Programa Hemisférico de Erradicação da Febre Aftosa - PHEFA: Plano de Ação 2011-2020. [S. l.]: Disponível em: PANAFTOSA: OPAS: OMS, 2010. Disponível em: https://iris.paho.org/bitstream/handle/10665.2/49641/programahemisferico_por.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 12 dez. 2021./*ref*/PESSOA, V. S. O paradoxo da Revolução Verde no Cerrado. Revista De Geografia Da UEG, Goiânia, v. 9, n. 2, e922013, 2020. Disponível em: https://www.revista.ueg.br/index.php/elisee/article/view/10878. Acesso em: 20 jan. 2022./*ref*/PREZOTTO, L. L. A agroindústria rural de pequeno porte e o seu ambiente institucional relativo à legislação sanitária. 1999. Dissertação (Mestrado em Agrossistemas) – Programa de Pós-Graduação em Agroecossistemas, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1999./*ref*/RIO GRANDE DO SUL, Decreto-Lei nº 49.341, de 05 de julho 2012. Cria o Programa de Agroindústria Familiar do Estado do Rio Grande do Sul [...]. Porto Alegre, RS: Governo do Estado, [2012]. Disponível em: https://www.agricultura.rs.gov.br/upload/arquivos/202002/06091907-dec-49-341-cria-o-programa-estadual-de-agroindustria-familiar.pdf. Acesso em: 03 jul 2022./*ref*/ROCHA, O. M. Análise dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM): estudo técnico. Brasília, DF: Confederação Nacional dos Municípios-CNM, 2018. 12 p. Disponível em: https://www.cnm.org.br/cms/biblioteca/An%C3%A1lise%20dos%20Servi%C3%A7os%20de%20Inspe%C3%A7%C3%A3o%20Municipal%20(SIM)%20-%202018.pdf . Acesso em: 03 jul 2022./*ref*/SECCHI, L. Políticas públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos. São Paulo: Cengage Learning, 2014./*ref*/SILVA, T. M. D. et al. Serviço de Inspeção Municipal em municípios maranhenses como ferramenta de desenvolvimento local e inclusão social. In: SOUSA, J. S. (org.). A economia do desenvolvimento: do crescimento econômico ao desenvolvimento sustentável. 1. ed. Guarujá, SP: Científica Digital, 2023. p. 156-174./*ref*/SOUZA, C. Políticas públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, Porto Alegre, n. 16, p. 20-45, 2006. Disponível em: https://www.scielo.br/j/soc/a/6YsWyBWZSdFgfSqDVQhc4jm/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 27 dez. 2021./*ref*/STEPAN, A. L. S. Identificação das possíveis causas da baixa adesão dos municípios do Rio Grande do Sul ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Contemporânea) – Escola de Administração, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2019. Disponível em: https://lume.ufrgs.br/handle/10183/212539. Acesso em: 27 jan. 2022./*ref*/VITÓRIA. Instrução Normativa Idaf nº 05, de 29 de agosto de 2018. Estabelece normas supletivas para o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte que fabricam produtos de origem animal destinados à comercialização intermunicipal, nos limites do estado do Espírito Santo. Vitória, ES: IDAF, [2018]. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=366959. Acesso em: 3 jul. 2022.Direitos autorais 2023 Novos Cadernos NAEAinfo:eu-repo/semantics/openAccess2023-04-27T20:38:27Zoai:ojs.periodicos.ufpa.br:article/13429Revistahttp://www.periodicos.ufpa.br/index.php/ncnPUBhttps://periodicos.ufpa.br/index.php/ncn/oairevistanovoscadernosnaea@gmail.com||revistancnaea@ufpa.br2179-75361516-6481opendoar:2023-04-27T20:38:27Novos Cadernos NAEA (Online) - Universidade Federal do Pará (UFPA)false |
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Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA). Rio de Janeiro, RJ: Presidência da República, [1952]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/d30691.htm. Acesso em: 3 dez. 2021. /*ref*/BRASIL. Lei n° 5.760, de 3 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [1971]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5760.htm. Acesso em: 7 dez. 2021. /*ref*/BRASIL. Lei n° 6.275, de 1o de dezembro de 1975. Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei n° 5.760, de 3 de dezembro de 1971 [...]. Brasília, DF: Presidência da República, [1975]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6275-1-dezembro-1975-366352-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em: 8 dez. 2021. /*ref*/BRASIL. Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal [...]. Brasília, DF: Presidência da República, [1989]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7889.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%207.889%2C%20DE%2023%20DE%20NOVEMBRO%20DE%201989.&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20inspe%C3%A7%C3%A3o%20sanit%C3%A1ria%20e,animal%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. Acesso em: 3 dez. 2021. /*ref*/BRASIL. Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola. Brasília, DF: Presidência da República, [1991]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8171.htm#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20pol%C3%ADtica%20agr%C3%ADcola.&text=Art.,das%20atividades%20pesqueira%20e%20florestal. Acesso em: 3 dez. 2021. /*ref*/BRASIL. Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998. Altera a Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária. Brasília, DF: Presidência da República, [1998]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9712.htm. Acesso em: 3 dez. 2021. /*ref*/BRASIL. Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006. Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2006]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5741.htm. Acesso em: 3 dez. 2021. /*ref*/BRASIL. Relação dos órgãos estaduais e distrital que compõem a SUASA. Ministério da Agricultura e da Pecuária, Brasília, DF, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa/relacao-dos-orgaos-estaduais-e-distrital-que-compoem-o-suasa. Acesso em: 20 mar. 2022. /*ref*/CASSOL, A; NIEDERLE, P.A; Celso Furtado e a economia política do desenvolvimento latinoamericano. In: NIERDELE, P. A; RADOMSKY, F. W. (org.). Introdução às teorias do desenvolvimento. Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2016. p. 35-47. /*ref*/CRUZ, F. T. Qualidade e boas práticas de fabricação em um contexto de agroindústrias rurais de pequeno porte. 2007. Dissertação (Mestrado em Agrossistemas) – Programa de Pós-Graduação em Agroecossistemas, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2007. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/89872. Acesso em: 12 dez. 2021. /*ref*/DISTRITO FEDERAL. Lei nº 1.825, de 13 de janeiro de 1998. Institui o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agrícola do Distrito Federal – PROVE [...]. Brasília, DF: Governo do Estado, 1998. Disponível em: https://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=1825&txtAno=1998&txtTipo=5&txtParte=. Acesso em: 3 jul. 2022. /*ref*/FLORIANI, D. Metamorfoses e intermitências do desenvolvimento na América Latina: das Concepções Dominantes aos Obstáculos de Políticas Redistributivas e Ecologicamente Sustentáveis. Santiago de Chile: RIL Editores, s. d. No prelo. /*ref*/FURTADO, C. Desenvolvimento e subdesenvolvimento. Rio de Janeiro: Fundo de Cultura, 1961. /*ref*/GARCIA, D.; SÁ, C.; MCMANUS, C.; MELO, C. Impacto do surto de Febre Aftosa de 2005 sobre as exportações de carne bovina brasileira. Ciênc. Anim. Bras, Goiânia, v. 16, n. 4, p. 525-537, out./dez. 2015. /*ref*/GAZOLLA, M. Cadeias curtas e informalidade nos mercados: por que muitos agricultores não conseguem formalizam suas vendas de alimentos? Contribuciones a las Ciencias Sociales, São José dos Pinhais, n. 69, p. 1-13, jul. 2020. /*ref*/MAAS, N. M. Insegurança Alimentar em famílias de área rural do extremo sul do Brasil. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 25, n. 7, p. 2605-2614, 2020. /*ref*/MARANHÃO. Decreto nº 30.388, de 15 de outubro de 2014. Aprova o regulamento da Lei Estadual nº 10.086, de 20 de maio de 2014 [...]. São Luís: Governo do Estado, [2014] Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=276028. Acesso em: 3 jul. 2022. /*ref*/MENDONÇA, S. R. O ruralismo brasileiro: 1888-1931. São Paulo: Editora Hucitec, 1997. /*ref*/MESQUITA, F. E. K. A defesa agropecuária e os serviços de inspeção: limites e possibilidades para geração de renda na agricultura familiar. Um estudo de caso do Serviço de Inspeção do Maranhão e da Região Imediata de Viana - MA. 2022. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Socioespacial e Regional) – Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Socioespacial e Regional, Universidade Estadual do Maranhão, São Luís, 2022. /*ref*/MORAES G. M.; BRISOLA M. V.; GONÇALVES, V. S. P. Os circuitos pecuários e a Febre Aftosa no Brasil: uma análise histórico-institucional. Savannah Journal of Research and Development, [s. l.], v. 1, n. 1, p. 32-40, 2017. Disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/sanidade-animal-e-vegetal/saude-animal/programas-de-saude-animal/febre-aftosa/Circuitospecuarioscapitulo.pdf. Acesso em: 10 jul. 2022. /*ref*/NICHELE, F. S.; WAQUIL, P. D. Agro indústria familiar rural, qualidade da produção artesanal e o enfoque da teoria das convenções. Ciência Rural, Santa Maria, RS, v. 41, n. 12, p. 2230-2235, 2011. /*ref*/OIE. Home. World Organization for Animal Health, Paris, 2015. Disponível em: https://www.woah.org/en/home/. Acesso em: 12 dez. 2021. /*ref*/PANAFTOSA; OPAS; OMS. Programa Hemisférico de Erradicação da Febre Aftosa - PHEFA: Plano de Ação 2011-2020. [S. l.]: Disponível em: PANAFTOSA: OPAS: OMS, 2010. Disponível em: https://iris.paho.org/bitstream/handle/10665.2/49641/programahemisferico_por.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 12 dez. 2021. /*ref*/PESSOA, V. S. O paradoxo da Revolução Verde no Cerrado. Revista De Geografia Da UEG, Goiânia, v. 9, n. 2, e922013, 2020. Disponível em: https://www.revista.ueg.br/index.php/elisee/article/view/10878. Acesso em: 20 jan. 2022. /*ref*/PREZOTTO, L. L. A agroindústria rural de pequeno porte e o seu ambiente institucional relativo à legislação sanitária. 1999. Dissertação (Mestrado em Agrossistemas) – Programa de Pós-Graduação em Agroecossistemas, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1999. /*ref*/RIO GRANDE DO SUL, Decreto-Lei nº 49.341, de 05 de julho 2012. Cria o Programa de Agroindústria Familiar do Estado do Rio Grande do Sul [...]. Porto Alegre, RS: Governo do Estado, [2012]. Disponível em: https://www.agricultura.rs.gov.br/upload/arquivos/202002/06091907-dec-49-341-cria-o-programa-estadual-de-agroindustria-familiar.pdf. Acesso em: 03 jul 2022. /*ref*/ROCHA, O. M. Análise dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM): estudo técnico. Brasília, DF: Confederação Nacional dos Municípios-CNM, 2018. 12 p. Disponível em: https://www.cnm.org.br/cms/biblioteca/An%C3%A1lise%20dos%20Servi%C3%A7os%20de%20Inspe%C3%A7%C3%A3o%20Municipal%20(SIM)%20-%202018.pdf . Acesso em: 03 jul 2022. /*ref*/SECCHI, L. Políticas públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos. São Paulo: Cengage Learning, 2014. /*ref*/SILVA, T. M. D. et al. Serviço de Inspeção Municipal em municípios maranhenses como ferramenta de desenvolvimento local e inclusão social. In: SOUSA, J. S. (org.). A economia do desenvolvimento: do crescimento econômico ao desenvolvimento sustentável. 1. ed. Guarujá, SP: Científica Digital, 2023. p. 156-174. /*ref*/SOUZA, C. Políticas públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, Porto Alegre, n. 16, p. 20-45, 2006. Disponível em: https://www.scielo.br/j/soc/a/6YsWyBWZSdFgfSqDVQhc4jm/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 27 dez. 2021. /*ref*/STEPAN, A. L. S. Identificação das possíveis causas da baixa adesão dos municípios do Rio Grande do Sul ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Contemporânea) – Escola de Administração, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2019. Disponível em: https://lume.ufrgs.br/handle/10183/212539. Acesso em: 27 jan. 2022. /*ref*/VITÓRIA. Instrução Normativa Idaf nº 05, de 29 de agosto de 2018. Estabelece normas supletivas para o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte que fabricam produtos de origem animal destinados à comercialização intermunicipal, nos limites do estado do Espírito Santo. Vitória, ES: IDAF, [2018]. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=366959. Acesso em: 3 jul. 2022. |
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