Análise das Transferências Fiscais para os Municípios Marajoaras e suas Repercussões sobre o Financiamento das Políticas Públicas Locais

• Autor(a) principal: Felipe, Paulo
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Trindade, José Raimundo Barreto
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Cadernos CEPEC (Online)
• Texto Completo: https://periodicos.ufpa.br/index.php/cepec/article/view/6853
• topic: Transferências verticais; Receitas Municipais; Grau de Autonomia Fiscal.

Este artigo trata das transferências de receitas federais e estaduais, especificamente concentrada nos repasses constitucionais aos municípios paraenses da Região de Integração do Marajó. O objetivo geral do estudo foi analisar o comportamento evolutivo das transferências estaduais (cota parte do ICMS) e das transferências federais (Fundo de participação dos Municípios), sendo ainda estabelecidos alguns objetivos específicos: i) comparar o volume dos repasses dessas duas rubricas e problematizar as causas das possíveis diferenças, assim como propor uma metodologia de estudo das mesmas; ii) comparar as receitas de transferência com as receitas próprias (ISS, IPTU, Taxas); iii) discutir limitações federativas ao financiamento de políticas públicas municipais. A problematização que norteou a pesquisa indagou quanto as condições de financiamento dos municípios marajoaras, tendo como hipótese básica que essas municipalidades não dispõem de capacidade fiscal própria e os mecanismos de transferência não garantem uma receita disponível per capita que possibilite disponibilizar políticas públicas de qualidade superior para sua população. A opção pelo estudo da Região de Integração do Marajó (RIM) refere-se aos poucos estudos econômicos de corte fiscal realizados sobre esta importante parcela da geoeconomia paraense, reforçando uma percepção de desconhecimento científico sobre a mesma. Neste estudo foi possível visualizar que a Região de Integração do Marajó é formada por um conjunto de municipalidades dependentes das transferências correntes dos níveis de governo superiores. Para tal lançamos mão da construção de dois indicadores que permitem visualizar as debilidades fiscais dos referidos municípios. No caso do Grau de Autonomia Fiscal, foi possível atestar que a magnitude das transferências correntes constitui a principal fonte de recursos desses municípios, o que quase equivale a atribuir à receita disponível o sinônimo de transferências correntes. No caso do Grau de Esforço Fiscal, mostra indicadores próximos do extremo inferior para todos os municípios da região de integração. Nesta situação, infere-se que os municípios deixam de se esforçar para obter receita própria, pois outro nível de governo é o responsável pela arrecadação, sendo este recurso posteriormente repassado para as localidades. No entanto, como se constatou ao analisarmos o FPM, observa-se que por se tratar de uma federação em desenvolvimento, a equalização horizontal não deve se pautar apenas no esforço fiscal, devido às enormes disparidades horizontais. Mesmo empreendendo uma forte política para aumentar a arrecadação própria, as jurisdições mais pobres não obterão um retorno tão eficiente quanto às jurisdições consideradas mais ricas.