A Governança do fundo de defesa de direitos difusos e o papel do Ministério Público Federal
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPA |
Texto Completo: | https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16290 |
Resumo: | O estudo proposto, partindo da premissa angular de que o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), dotação orçamentária para restituição de danos à sociedade ou concretização de direitos difusos aptos a promover o bem comum, vem sofrendo, ao longo dos últimos anos, indevido contingenciamento de verbas e indevida reprovação de projetos apresentados ao Conselho Gestor (CFDD), órgão colegiado, com a participação do MPF, criado por lei regulamentar, para gerir as verbas do fundo, possui o intuito de analisar, por meio diagnóstico e propositivo, a governança do FDD apta a fomentar a concretização de direitos humanos. Pretende-se, a partir do conceito do Fundo e partindo do papel do MPF, na condição de ombusdman central dos direitos fundamentais no cenário nacional, examinar os meios para a realização de gestão pública, de fato, comprometida com os princípios inerentes ao Estado Social, buscando demonstrar a forma de gerenciamento capaz de tornar o FDD autêntico instrumento de concretização de direitos humanos. O objetivo da pesquisa é, portanto, para o futuro, apresentar esboço de Projeto de Lei, para alterar a composição, a presidência e a forma de tomada de decisões do Conselho Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de modo a atingir produto eficiente e democrático, apto a viabilizar a governança do FDD, tornando o emprego das verbas que o compõem inteiramente voltado para a concretização de direitos difusos, sem quaisquer tipos de contingências ou desvios, bem como, para o presente, a mitigação das falhas identificadas, mediante delineamento de formas de atuação judicial e extrajudicial do MPF, que, como instituição promotora de direitos, possui papel primordial nesse processo. A hipótese formulada é a de que, considerando a atual composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos CFDD, por meio da priorização de um modelo gerencial, com a maioria dos membros sendo formada por integrantes do Poder Executivo, sem diversidade de atores sociais, bem como uma atuação, mesmo que firme, ainda tida como tímida pelo MPF, em razão da própria complexidade contextual, quanto ao seu papel principal de condução e aplicação de verbas para recomposição de danos dentro do processo judicial, os recursos do FDD não estão sendo destinados à execução de políticas públicas que garantam direitos difusos, em frustração ao propósito primordial do fundo. Para sustentar tal suposição inicial, utilizando-se de método hipotético-dedutivo, com aspectos indutivos, mediante análise diagnóstico-propositiva, serão realizadas pesquisas bibliográficas, referentes a doutrina subscrita em artigos, teses, livros e outras obras, bem como estudo da própria legislação aplicável, além de análise documental de atas de reunião e demais atos do CFDD, exame de atos típicos de atuação do MPF, assim como outros documentos que se fizerem necessários, passando-se pela análise da Ação Civil Pública e o FDD, do MPF e seu papel em relação ao FDD, até se chegar à governança pública do fundo. Como resultado, pretende-se entregar a um ou mais parlamentares federais do Estado do Pará uma minuta de projeto de lei com o fim de alterar a Lei nº 9.008/1995, principalmente, em relação à composição e à organização do Conselho Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, assim como produto adjacente, propõe-se apontar formas de atuação pelas quais o Ministério Público Federal pode alcançar a mitigação dos efeitos do problema enfrentado, dentro de sua atuação institucional. |
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2024-05-06T11:26:24Z2024-05-06T11:26:24Z2023-08-17LACERDA JUNIOR, Eliaquim Possidônio de. A Governança do Fundo de Defesa de Direitos Difusos e o papel do Ministério Público Federal. Orientadora: Eliana Maria de Souza Franco Teixeira. 2023. 104 f. Dissertação (Mestrado em Gestão Pública) - Núcleo de Altos Estudos Amazônicos, Universidade Federal do Pará, Belém, 2023. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16290. Acesso em:.https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16290O estudo proposto, partindo da premissa angular de que o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), dotação orçamentária para restituição de danos à sociedade ou concretização de direitos difusos aptos a promover o bem comum, vem sofrendo, ao longo dos últimos anos, indevido contingenciamento de verbas e indevida reprovação de projetos apresentados ao Conselho Gestor (CFDD), órgão colegiado, com a participação do MPF, criado por lei regulamentar, para gerir as verbas do fundo, possui o intuito de analisar, por meio diagnóstico e propositivo, a governança do FDD apta a fomentar a concretização de direitos humanos. Pretende-se, a partir do conceito do Fundo e partindo do papel do MPF, na condição de ombusdman central dos direitos fundamentais no cenário nacional, examinar os meios para a realização de gestão pública, de fato, comprometida com os princípios inerentes ao Estado Social, buscando demonstrar a forma de gerenciamento capaz de tornar o FDD autêntico instrumento de concretização de direitos humanos. O objetivo da pesquisa é, portanto, para o futuro, apresentar esboço de Projeto de Lei, para alterar a composição, a presidência e a forma de tomada de decisões do Conselho Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de modo a atingir produto eficiente e democrático, apto a viabilizar a governança do FDD, tornando o emprego das verbas que o compõem inteiramente voltado para a concretização de direitos difusos, sem quaisquer tipos de contingências ou desvios, bem como, para o presente, a mitigação das falhas identificadas, mediante delineamento de formas de atuação judicial e extrajudicial do MPF, que, como instituição promotora de direitos, possui papel primordial nesse processo. A hipótese formulada é a de que, considerando a atual composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos CFDD, por meio da priorização de um modelo gerencial, com a maioria dos membros sendo formada por integrantes do Poder Executivo, sem diversidade de atores sociais, bem como uma atuação, mesmo que firme, ainda tida como tímida pelo MPF, em razão da própria complexidade contextual, quanto ao seu papel principal de condução e aplicação de verbas para recomposição de danos dentro do processo judicial, os recursos do FDD não estão sendo destinados à execução de políticas públicas que garantam direitos difusos, em frustração ao propósito primordial do fundo. Para sustentar tal suposição inicial, utilizando-se de método hipotético-dedutivo, com aspectos indutivos, mediante análise diagnóstico-propositiva, serão realizadas pesquisas bibliográficas, referentes a doutrina subscrita em artigos, teses, livros e outras obras, bem como estudo da própria legislação aplicável, além de análise documental de atas de reunião e demais atos do CFDD, exame de atos típicos de atuação do MPF, assim como outros documentos que se fizerem necessários, passando-se pela análise da Ação Civil Pública e o FDD, do MPF e seu papel em relação ao FDD, até se chegar à governança pública do fundo. Como resultado, pretende-se entregar a um ou mais parlamentares federais do Estado do Pará uma minuta de projeto de lei com o fim de alterar a Lei nº 9.008/1995, principalmente, em relação à composição e à organização do Conselho Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, assim como produto adjacente, propõe-se apontar formas de atuação pelas quais o Ministério Público Federal pode alcançar a mitigação dos efeitos do problema enfrentado, dentro de sua atuação institucional.The proposed study, starting from the fundamental premise that the Fund for the Defense of Diffuse Rights (FDD), a budget allocation for restitution of damages to society or the realization of diffuse rights capable of promoting the common good, has been suffering undue budget cuts and improper rejection of projects presented to the Management Board (CFDD), a collegiate body, with the participation of the MPF, created by regulatory law to manage the fund's resources, aims to analyze, through diagnostic and proactive means, the governance of the FDD capable of promoting the realization of human rights. Based on the concept of the Fund and considering the role of the MPF as the central ombudsman for fundamental rights in the national scenario, the study intends to examine the means for achieving public management truly committed to the principles inherent to the Social State, aiming to demonstrate a management approach that can make the FDD an authentic instrument for the realization of human rights. Therefore, the research's objective is to present a draft bill in the future to change the composition, presidency, and decision-making process of the Management Board of the he Fund for the Defense of Diffuse Rights, in order to achieve an efficient and democratic product capable of enabling the governance of the FDD, making the use of its resources entirely focused on the realization of diffuse rights without any contingencies or deviations. Additionally, in the present, the study aims to address the identified flaws by outlining ways for the MPF to act judicially and extrajudicially, given its essential role as a rights-promoting institution in this process. The formulated hypothesis is that, considering the current composition of the CFDD, with a prioritization of a managerial model, where the majority of members are from the Executive Branch without diversity of social actors, and with an actuation, even if strong, still seen as timid by the MPF due to the complexity of its main role in directing and applying funds to compensate for damages within the judicial process, the resources of the FDD are not being directed towards the implementation of public policies that guarantee diffuse rights, thereby frustrating the fundamental purpose of the fund. To support this initial assumption, the study will use a hypothetical-deductive method with inductive aspects through diagnostic-propositional analysis, conducting bibliographic research on subscribed doctrine in articles, theses, books, and other works, as well as studying the applicable legislation itself. It will also analyze documentary evidence, meeting minutes, and other CFDD acts, examine typical acts of the MPF's actions, and other necessary documents, leading to the analysis of the Civil Public Action and the FDD, the MPF, and its role in relation to the FDD, until reaching the public governance of the fund. As a result, the study aims to deliver a draft bill to one or more federal parliamentarians from the state of Pará, primarily seeking to amend Law No. 9.008/1995 concerning the composition and organization of the Management Board of the he Fund for the Defense of Diffuse Rights. Furthermore, the study proposes to suggest forms of action through which the Federal Public Ministry can achieve the mitigation of the effects of the problem faced within its institutional actions.Submitted by Socorro Albuquerque (sbarbosa@ufpa.br) on 2024-04-10T19:35:30Z No. of bitstreams: 2 Dissertacao_GovernancaFundoDefesa.pdf: 757486 bytes, checksum: 150f3e58d88ba02bd0c2feb25e811be3 (MD5) license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5)Approved for entry into archive by Socorro Albuquerque (sbarbosa@ufpa.br) on 2024-05-06T11:26:23Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertacao_GovernancaFundoDefesa.pdf: 757486 bytes, checksum: 150f3e58d88ba02bd0c2feb25e811be3 (MD5) license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5)Made available in DSpace on 2024-05-06T11:26:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertacao_GovernancaFundoDefesa.pdf: 757486 bytes, checksum: 150f3e58d88ba02bd0c2feb25e811be3 (MD5) license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Previous issue date: 2023-08-17MPF - Ministério Público FederalporUniversidade Federal do ParáPrograma de Pós-Graduação em Gestão PúblicaUFPABrasilNúcleo de Altos Estudos AmazônicosAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccess1 CD-ROMreponame:Repositório Institucional da UFPAinstname:Universidade Federal do Pará (UFPA)instacron:UFPACNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA::ORGANIZACOES PUBLICASGESTÃO DE ORGANIZAÇÕES PÚBLICASGESTÃO PÚBLICA DO DESENVOLVIMENTOGovernançaFundo de defesa de direitos difusosMinistério Público FederalDireitos DifusosA Governança do fundo de defesa de direitos difusos e o papel do Ministério Público Federalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisTEIXEIRA, Eliana Maria de Souza Francohttp://lattes.cnpq.br/5865287894194983RIBEIRO, Krishina Day Carrilho Bentes Lobatohttp://lattes.cnpq.br/6139091369185463https://orcid.org/0000-0002-7979-2404http://lattes.cnpq.br/3184655546699076LACERDA JUNIOR, Eliaquim Possidônio deORIGINALDissertacao_GovernancaFundoDefesa.pdfDissertacao_GovernancaFundoDefesa.pdfapplication/pdf757486https://repositorio.ufpa.br/oai/bitstream/2011/16290/1/Dissertacao_GovernancaFundoDefesa.pdf150f3e58d88ba02bd0c2feb25e811be3MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://repositorio.ufpa.br/oai/bitstream/2011/16290/2/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81890https://repositorio.ufpa.br/oai/bitstream/2011/16290/3/license.txt2b55adef5313c442051bad36d3312b2bMD532011/162902024-05-06 08:34:42.924oai:repositorio.ufpa.br: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ório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufpa.br/oai/requestriufpabc@ufpa.bropendoar:21232024-05-06T11:34:42Repositório Institucional da UFPA - Universidade Federal do Pará (UFPA)false |
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