Responsabilidade civil: dever jurídico fundamental

• Autor(a) principal: MATTOS, Paula Frassinetti Coutinho da Silva
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPA
• Texto Completo: http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/7297
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL; Responsabilidade (Direito); Direito civil; Brasil - País

O direito foi atingido pelo avassalador debate acerca de sua adequação ao entendimento vigente de que os direitos fundamentais tem conteúdo de eficácia imediata, movimento que valida a primazia dos princípios em detrimento da letra da lei da época do positivismo. Inserida neste contexto a responsabilidade civil desponta como instituto capaz de redimensionar o direito, contribuindo para a quebra da tradicional dicotomia público e privado, com inserção da dimensão “social’ para denominar o espaço de convivência humana. Sua remodelação tem como pretensão a prevalência por uma inserção de ordem objetiva, lastreada na idéia que tem, no seu cerne a imputação das conseqüências àquele que se beneficiou do bem jurídico, desatrelando-se com isso da teoria da culpa, arraigada no voluntarismo que norteou o paradigma da modernidade. O trabalho se propõe demonstrar que a responsabilidade civil é, no contexto da sociedade pós-moderna, um instrumento de efetivação dos direitos fundamentais. Para atingir tal desiderato, o trabalho reposiciona categorias jurídicas que detém a postura de pressupostos da responsabilidade civil tais como autonomia provada, dever jurídico, dano, reparação e prejuízo. A pesquisa é de ordem bibliográfica e, embora se pretenda partícipe de um debate de ordem mundial (pelo menos ocidentalmente falando), preocupa-se em acentuar a análise dentro da realidade brasileira. Para tanto analisa o parágrafo único do art.987 do Código Civil Brasileiro de 2002, apresentando-o como importante passo em direção a necessária funcionalização social que perpassa todo o direito civil. Além da idéia de que a responsabilidade civil objetiva responde mais adequadamente às demandas da sociedade contemporânea, o trabalho apresenta ainda algumas reflexões acerca do aparelho jurídico existente, em direção a sugerir que toda sua estrutura necessita de ajuste para a eficácia dos direitos fundamentais.