A (in)existência de proteção social dos trabalhadores por aplicativo: um estudo sobre os direitos previdenciários dos motoboys

• Autor(a) principal: Araújo, Kenned Emanoel de Souza
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31544
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Motoboys; Empreendedorismo; Motoristas por aplicativo; Direito previdenciário; Entregadores por aplicativo; Motorcycle Couriers; Enutreprenership; APP drivers; Pension law; Delivery drivers by app

O presente trabalho apresenta uma análise da existência de proteção social dos trabalhadores por aplicativo, principalmente dos direitos previdenciários dos entregadores, comumente chamados de motoboys. Para tanto, foi realizada uma arguição bibliográfica para coletar dados e posicionamentos científicos, assim como uma análise contratual que verificou os termos e condições que inauguram a relação jurídica entre os aplicativos e motoristas/entregadores. Ademais, também foi realizada uma análise das legislações existentes no ordenamento jurídico brasileiro que tutelam a proteção dos motoristas por aplicativo e dos projetos de lei em tramitação. Por último, também foi efetuada uma análise jurisprudencial acerca dos direitos trabalhistas e previdenciários, tanto dos entregadores por aplicativo que não estão assegurados pela previdência, como também por aqueles que recolhem ao RGPS na modalidade de contribuinte individual. Após a análise dos contratos, das legislações e projetos de lei existentes, assim como do comportamento do poder judiciário frente à discussão da regulamentação dos trabalhadores por aplicativo, foi possível verificar o descompasso de responsabilidades assumidas pelos entregadores em comparação com às garantias oferecidas pelos aplicativos, promovendo uma violação de direitos institucionalizada. Restou verificado ainda o quão incorreto é a concepção de que os trabalhadores são empreendedores, visto que esses profissionais são subordinados a um algoritmo que direciona e controla sua rotina e forma de trabalho. Além disso, foi constatado com os estudos realizados, que o poder legislativo se omite em promover qualquer espécie de regulamentação, oferecendo leis e projetos que reduz os anseios do trabalhador e postergam uma possível regulamentação; esta, acaba sendo precariamente realizada pelo poder judiciário que atua devido às pressões para a resolução de conflitos que discutem o reconhecimento de vínculo empregatício entre as plataformas e trabalhadores, promovendo uma regulamentação superficial e não participativa. Destaca-se, dessa forma, que os trabalhadores por aplicativo possuem pouco amparo legal, devido à falta de uma regulamentação protecionista e democrática. Apesar de existirem alguns dispositivos que tutelam certos direitos, à falta de adaptação da legislação previdenciária existente, a precária regulamentação do judiciário e a omissão do poder legislativo em discutir a questão, promove uma violência institucionalizada que intensifica a vulnerabilidade social, previdenciária e trabalhista do entregador por aplicativo.