ANÁLISE JURÍDICA ACERCA DA GESTAÇÃO SUB-ROGADA

• Autor(a) principal: ARAÚJO, CRISNANDA
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28289
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Reprodução Humana Assistida; Cessão de útero; Negócio Jurídico; Consequências jurídicas; Assisted Human Reproduction; Cession of the Uterus; Legal Business; Legal Consequences

Os anseios humanos de realização do projeto parental aliados ao avanço tecnológico acabam por criar novas figuras jurídicas, dentre elas está a cessão ou sub-rogação de útero. A propósito, tal figura jurídica consiste em um pacto elaborado entre duas partes, pelo qual uma mulher assume o dever de gerar, em favor de outrem, uma criança que deve ser entregue à(s) pessoa(s) que buscaram pela realização da parentalidade. Por tal acordo, a mulher que vai gestar renuncia, desde logo, todos os direitos e deveres referentes à maternidade. Qual a natureza jurídica de tal acordo? Quais os efeitos do descumprimento culposo? O presente trabalho tem como objetivo geral realizar uma análise jurídica da gestação sub-rogada. Para tanto, em um primeiro momento, é feito uma apreciação acerca da natureza jurídica do acordo de gestação de substituição, perquirindo o objeto e a classificação de tal negócio jurídico. Depois, passa-se a estudar os efeitos jurídicos do descumprimento do acordo de gestação sub-rogada, bem como são analisados demais desdobramento jurídicos. No Brasil, a matéria não é regulada por lei (strictu senso), contando apenas com uma norma infralegal, que é a Resolução nº 2.320/2022, do Conselho Federal de Medicina. Assim, a temática encontra-se à espera de regulação legal, o que deve ser feito com a maior brevidade possível.