O FIM DA LEGÍTIMA: A APLICAÇÃO DA AFETIVIDADE JURÍDICA NAS RELAÇÕES SUCESSÓRIAS

• Autor(a) principal: GOMES, EDUARDO ESTRELA
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28106
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito das Sucessões; Sucessão Legítima; Afetividade Jurídica

O conceito de família não é mais o mesmo. As barreiras intransponíveis de uma legislação engessada e datada acentuam a necessidade da revisão de institutos que remetem aos mais longínquos antepassados jurídicos do ordenamento brasileiro. O Direito das Sucessões, na qualidade de Direito de Família "post mortem", não parece acompanhar as inovações jurídicas proporcionadas pela mudança paradigmático do Direito Civil-Constitucional. A afetividade jurídica surge justamente como um mecanismo de atualização jurisprudencial do Direito de Família, reformando e reestruturando aquilo que se entende por afeto e solidariedade familiar. Na perspectiva das mudanças suportadas na seara familiar, questiona-se acerca da real efetividade dos institutos consagrados no Direito das Sucessões, a exemplo da sucessão legitima. A legítima, atualmente, constitui-se enquanto uma garantia imutável, que favorece as relações biológicas, matrimoniais e registrais em detrimento dos vínculos afetivos, salvaguardando o acervo patrimonial do "de cujus" aos parentes coroados como necessários. O grave tolhimento à garantia fundamental de livre disposição dos bens, além da ingerência provocada na organização familiar, não encontra qualquer respaldo ou fundamento jurídico relevante, apontando a legítima enquanto uma imposição que, não mais suprindo os anseios sociais e a complexidade familiar, é totalmente inócua. A substituição de um importante instituto, que não só provocaria mudanças significativas no Direito Sucessório, como também na própria visão de família e de solidariedade familiar, deve ser acompanhada de um pormenorizado estudo das consequências jurídico- sociais de sua extinção, além da proposição de um modelo que se apresente, conquanto justo, também viável. Dessa forma, o objetivo do presente trabalho monográfico é apresentar, qualitativamente, os pontos de reforma necessários à substituição da sucessão legitima, além de delimitar um novo modelo capaz de suprir o emergente anseio social. Para tanto, foi feito o uso do método de abordagem hipotético-dedutivo, vez que partiu-se de um problema (necessidade de atualização do Direito das Sucessões), oferecendo uma solução provisória (afetividade jurídica), passando por uma série de críticas e testagens para eliminar os erros da conjectura inicial, tal como na dialética. Como técnicas de pesquisa utilizou-se a bibliográfica, através da análise da doutrina especializada, como também a documental, pelo estudo da jurisprudência nacional e internacional. Por fim, concluiu-se que a aplicação da afetividade jurídica, ainda que encontre robustos obstáculos em sua efetivação, se revela como uma solução extremamente eficiente à defasagem do Direito das Sucessões, já sendo utilizada enquanto substituta ao datado modelo de vocação hereditária previsto na legislação nacional. O fim da legítima é uma realidade evidente, vez que não mais reflete a realidade social e as complexas configurações familiares modernas.