A ATIPICIDADE DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA POR NÃO RECOLHIMENTO DE VALORES DECLARADOS À TÍTULO DE ICMS
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| Data de Publicação: | 2020 |
| Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
| Idioma: | por |
| Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPB |
| Texto Completo: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28144 |
Resumo: | O presente trabalho realiza um estudo de caso a partir do julgamento do Habeas Corpus 399.109/SC, de relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, e julgado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. O julgamento do referido writ entendeu que o não recolhimento dos valores correspondentes ao ICMS devido em operações próprias, ainda que o contribuinte tenha procedido com o regular lançamento da DIME (Declaração de Informação do ICMS e Movimento Econômico) respectiva, configura crime de apropriação indébita tributária (art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990). Partindo de tal premissa, nos propomos a analisar as relações de interseção entre o Direito Penal e o Direito Tributário, estudando a natureza penal das penalidades administrativas de natureza tributária, bem como a necessidade de interpretação transversal entre institutos de Direito Tributário e Direito Penal para melhor compreensão dos crimes contra o Sistema Tributário Nacional. Por fim, a presente análise culminará em uma reflexão acerca dos reflexos práticos da decisão estudada. |
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Partindo de tal premissa, nos propomos a analisar as relações de interseção entre o Direito Penal e o Direito Tributário, estudando a natureza penal das penalidades administrativas de natureza tributária, bem como a necessidade de interpretação transversal entre institutos de Direito Tributário e Direito Penal para melhor compreensão dos crimes contra o Sistema Tributário Nacional. Por fim, a presente análise culminará em uma reflexão acerca dos reflexos práticos da decisão estudada.O presente trabalho realiza um estudo de caso a partir do julgamento do Habeas Corpus 399.109/SC, de relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, e julgado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 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Por fim, a presente análise culminará em uma reflexão acerca dos reflexos práticos da decisão estudada.Submitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2023-08-30T13:26:22Z No. of bitstreams: 1 JLOM 101220.pdf: 620502 bytes, checksum: 9f9dcefd5b469640e7dae87f6044c8a4 (MD5)Made available in DSpace on 2023-08-30T13:26:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JLOM 101220.pdf: 620502 bytes, checksum: 9f9dcefd5b469640e7dae87f6044c8a4 (MD5) Previous issue date: 2020-12-10porUniversidade Federal da ParaíbaUFPBBrasilCiências JurídicasCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito PenalApropriação indébitaDireito TributárioA ATIPICIDADE DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA POR NÃO RECOLHIMENTO DE VALORES DECLARADOS À TÍTULO DE ICMSinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisLeite, Geílson Salomãohttp://lattes.cnpq.br/4809097045495107MARQUES, JOSÉ LUCAS DE OLIVEIRAADAMS, Charles. For good and evil. The impact of taxes on the course of civilization. 2. ed. 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Data de publicação no DJe: 19 de dezembro de 2017. BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 1.625.149 – DF. Quinta Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Data de Julgamento: 28 de abril de 2020. Data de Publicação no DJe: 04 de maio de 2020. 66 BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus (HC) nº 399.109 SC. Terceira Seção. Relator: Ministro Rogério Schietti Cruz. Data de Julgamento: 22 de agosto de 2018. Data de publicação no DJe: 31 de agosto de 2018. BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Voto-Relator do Ministro Rogério Schietti Cruz. Habeas Corpus (HC) nº 399.109 SC. Terceira Seção. Relator: Ministro Rogério Schietti Cruz. Data de Julgamento: 22 de agosto de 2018. Data de publicação no DJe: 31 de agosto de 2018. BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Voto-Vogal da Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Habeas Corpus (HC) nº 399.109 SC. Terceira Seção. Relator: Ministro Rogério Schietti Cruz. Data de Julgamento: 22 de agosto de 2018. Data de publicação no DJe: 31 de agosto de 2018. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.075/DF. Tribunal Pleno. Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 17 de junho de 1998. Publicado no Diário da Justiça em: 24 de novembro de 2006, ementário nº 2257-1 BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental nº 999.425/SC, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Processo eletrônico – REPERCUSSÃO GERAL. julgado em: 02 de março de 2017, Publicado em: 16 de março de 2017 BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) nº 163.334 SC. Tribunal Pleno. Relator: Ministro Roberto Barroso. Data de Julgamento: 12 de dezembro de 2019. Data de publicação: DJ nº 280 do dia 17 de dezembro de 2019. BRASIL, Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Apelação Criminal nº 3.892/SE (2003.85.00.004323-5). Primeira Turma. 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O presente trabalho realiza um estudo de caso a partir do julgamento do Habeas Corpus 399.109/SC, de relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, e julgado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. O julgamento do referido writ entendeu que o não recolhimento dos valores correspondentes ao ICMS devido em operações próprias, ainda que o contribuinte tenha procedido com o regular lançamento da DIME (Declaração de Informação do ICMS e Movimento Econômico) respectiva, configura crime de apropriação indébita tributária (art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990). Partindo de tal premissa, nos propomos a analisar as relações de interseção entre o Direito Penal e o Direito Tributário, estudando a natureza penal das penalidades administrativas de natureza tributária, bem como a necessidade de interpretação transversal entre institutos de Direito Tributário e Direito Penal para melhor compreensão dos crimes contra o Sistema Tributário Nacional. Por fim, a presente análise culminará em uma reflexão acerca dos reflexos práticos da decisão estudada. |
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