A criminalização do não recolhimento do icms já declarado

• Autor(a) principal: SOUZA, Sarah Rebecca de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/47574
• topic: Apropriação indébita; ICMS; Ilícito penal tributário

Este trabalho tem por perspectiva analisar o poder estatal no que tange arrecadação de recursos para cofres públicos por meio da tributação, expondo a debate até onde vai o limite das fontes subsidiárias do Direito Penal, essencialmente a interpretação dos princípios gerais do ilícito penal e ilícito tributário. Sendo assim, esta dissertação remeterá a jurisprudência e doutrina referente ao julgado do Supremo Tribunal Federal e do Supremo Tribunal da Justiça em RHC 163.334 Santa Catarina de 18 de dezembro de 2019, onde houve nova interpretação referente ao tipo penal de apropriação indébita, com fulcro aos crimes contra Ordem econômica e as relações de consumo, objetivando somente condutas que possuíam correlação com sonegação fiscal dolosa e crimes de mesma natureza. Diante desta nova interpretação Suprema Corte, a presente pesquisa analisará quais foram os reflexos que o Recurso Ordinário em Habeas Corpus 163.334 SANTA CATARINA no campo de matéria ilícito penal tributário no que se refere ao ICMS em possível atribuição do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 aos contribuintes que declararam o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), entretanto não fazem o repasse para os órgão competente da arrecadação, podendo estes responder pelo crime de apropriação indébita assim como dispõe o art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90. Portanto tal debate é de suma importância em razão desta nova interpretação do STF não possuir elementos suficientes para identificar as condutas que corresponderão ao julgado RHC 163.334 SANTA CATARINA.