Sucessão do companheiro no código civil de 2002: aspectos controvertidos e (in)constitucionalidade

• Autor(a) principal: GALVÃO, Bárbara Leal de Melo Brasileiro
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/848
• topic: DIREITO DE SUCESSÃO; SUCESSÃO DO COMPANHEIRO; SUCESSÃO DO CÔNJUGE; INCONSTITUCIONALIDADE E SUCESSÃO

A atual codificação civil estabeleceu regras distintas quanto às sucessões do cônjuge e do companheiro. Todo o regramento para este foi inserido em um único dispositivo, o art. 1.790, que trata a matéria de forma inadequada, posto que preconceituosa e limitada em relação aos direitos sucessórios conferidos ao cônjuge. A família moderna é fundada no afeto e aceita configurações plurais, ficando afastado o antiquado modelo segundo o qual a única família legítima seria a constituída pelo casamento, concepção essa abraçada pela Constituição Federal, que equiparou a união estável ao casamento. Somando-se a essa equiparação expressa, a base principiológica constitucional impõe o respeito à dignidade da pessoa humana, à igualdade e à solidariedade familiar, razão pela qual o tratamento sucessório do companheiro é inconstitucional, por ser inferior ao do cônjuge. Atualmente tramitam projetos de lei na Câmara dos Deputados que buscam sanar o problema, mas enquanto isso incumbe ao Judiciário conferir tratamento equânime aos companheiros na seara sucessória, em atenção aos ditames da Constituição e da justiça.