A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO CONDÔMINO ANTISSOCIAL EM RAZÃO DA (DES)OBÊRVANCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

• Autor(a) principal: BRANDÃO, ANA KAROLINY DANTAS
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28234
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito à propriedade; Propriedade - Direito Cicil; Deveres condominiais; Condomínios - sanções; Condomínios - infrações; Joint

O presente estudo tem por objetivo analisar a possibilidade jurídica de expulsão do condômino antissocial, que, por seu reiterado comportamento nocivo, gera incompatibilidade de convivência com os demais integrantes do ambiente condominial. O ordenamento jurídico brasileiro não prevê expressamente a expulsão como forma de punição ao condômino faltoso. No entanto, essa medida é trazida a lume pela doutrina e jurisprudência diante da possível ineficácia das sanções previstas, que, por serem de natureza pecuniária, por vezes não tem o condão de obstar o comportamento danoso do sujeito. Ao se considerar apenas o disposto na lei, o condômino que descumpre com os deveres condominiais, mas arca com as multas cominadas estaria livre para continuar praticando os mesmos atos que a norma punitiva pretendia proibir. Assim, para retomar a ordem condominial, mostra-se necessária a imposição de punição mais severa. O condômino antissocial que não cessa seu comportamento nocivo, comete flagrante abuso de direito, em inobservância à função social da propriedade. O ordenamento jurídico vigente condiciona a tutela dos direitos patrimoniais ao atendimento dos interesses coletivos, ao ponto que, diante do incumprimento desse dever é possível a limitação ou o perdimento do próprio direito. Visando superar o problema, analisaremos a constitucionalidade da exclusão do condômino nocivo, partindo do princípio da função social da propriedade, da despatrimonialização do direito civil e da primazia dos interesses comunitários sob os individuais. Para tanto, optou-se pela realização de uma pesquisa bibliográfica, a partir do estudo de fontes bibliográficas e documentais, através de abordagem qualitativa e análise de escritos legais, doutrinários e jurisprudenciais.