ÔNUS TEMPORAL, LÓGICA DO PROVÁVEL E DEVIDO PROCESSO LEGAL: O DILEMA ENTRE A NÃO ANTECIPAÇÃO SATISFATIVA DA TUTELA EM RAZÃO DE SEUS EFEITOS FÁTICOS IRREVERSÍVEIS E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

• Autor(a) principal: OLIVEIRA, GUILHERME VINÍCIUS CARNEIRO DE
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28225
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Antecipação de tutela; Processo civil; Efeitos fáticos; Mitigação da proibição; Prestação jurisdicional; Anticipatory tutelage; Chronological onus; Mitigation of prohibition

O presente trabalho acadêmico busca, objetivamente, conceituar e caracterizar as técnicas de tutela provisória de direitos ofertadas pelo ordenamento jurídico- processual pátrio, para depois, pormenorizar a antecipação da tutela que se refere às questões satisfativas de urgência, descrevendo seus requisitos e focando, majoritariamente, naquele contido no § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 (reversibilidade dos efeitos fáticos da decisão antecipatória), para depois discutir a controvérsia nele permeada e que se refere à proibição da concessão de tal pleito, ainda que haja probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Referido debate leva em consideração não somente a legislação infraconstitucional que versa acerca de direito processual, mas também os desdobramentos do princípio do “Devido Processo Legal” encartado na Constituição Federal, sobretudo quanto aos preceitos de que a Jurisdição deve ser sempre tempestiva e efetiva, principalmente para evitar o perecimento do direito material ora ameaçado ou lesionado, ainda que ele seja formalmente e futuramente protegido em sede de cognição exauriente. Logo, após profundo estudo da doutrina e da adoção de técnicas interpretativas com base constitucional, conclui-se que, sob pena de se atribuir superveniente, injusto e desequilibrado ônus temporal à parte requerente que demonstra seu fumus boni juris e o periculum in mora, a prestação jurisdicional, como forma de concretização da garantia constitucional a um processo justo, deve seguir a lógica do provável, mitigando a vedação absoluta da antecipação da tutela, para os casos em que não há possibilidade de regresso ao status quo ante.