Análise comparativa entre programas governamentais de habitação: Programa Minha Casa Minha Vida e programa Casa Verde e Amarela sob uma perspectiva jurídica

• Autor(a) principal: Câmara, Maria Gabriela Anacleto Phaelante da
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27644
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito à moradia; Programas habitacionais - Brasil; Minha Casa Minha Vida - programa habitacional; Casa Verde Amarela - programa habitacional; Right to Housing; Housing Programs; Minha Casa Minha Vida; Casa Verde Amarela

O direito à moradia é um preceito fundamental necessário à existência digna dos seres humanos. Sendo essa uma problemática abrangente no Brasil, os programas habitacionais surgiram com a proposta de sanar o déficit habitacional crescente no país, mas em geral de forma insuficiente e com menos recursos do que seriam necessários. Diante de tal fato, este trabalho tem como objetivo analisar criticamente os programas habitacionais no Brasil, com enfoque na política habitacional e sua relação com o direito à moradia. O estudo concentra-se em duas iniciativas recentes: o Minha Casa Minha Vida, criado pela Lei nº 11.977/2009, e o Casa Verde Amarela, instituído pela MP 996/2020 e posteriormente convertido na Lei nº 14.118 de 2021. Utilizando uma abordagem dialética, histórico-legislativa e comparativa, são identificados os principais elementos desses programas, incluindo suas mudanças, inovações e críticas. Além disso, o trabalho investiga a influência do sistema capitalista nesse contexto, buscando compreender como a lógica de mercado afeta a política habitacional e suas dimensões sociais e urbanas, particularmente no que se refere ao direito à cidade. Com base nessa análise, examina-se se esses programas estão efetivamente atendendo às especificidades almejadas pela legislação, especialmente no que diz respeito à efetividade do amparo aos grupos mais vulnerabilizados. No contexto do déficit habitacional crescente no país, a pesquisa busca contribuir para uma compreensão mais aprofundada dos programas habitacionais mais recentes, destacando suas limitações e desafios, bem como propondo possíveis melhorias. Ao examinar criticamente essas iniciativas, espera-se fornecer insights relevantes para a formulação de políticas públicas mais eficazes e inclusivas, visando a garantia do direito à moradia digna para todos os cidadãos brasileiros.