Estado de coisas inconstitucional e a inefetividade da declaração de inconstitucionalidade do sistema penitenciário na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347/2015

• Autor(a) principal: Gonzaga Filho, Luiz
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27119
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direitos fundamentais; Sistema penitenciário; Estado de coisas inconstitucional; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347/2015; Derechos fundamentales; Estado de cosas inconstitucional

A presente dissertação traz como objeto o precedente colombiano do estado de coisas inconstitucional, adotado no julgamento da Medida Cautelar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347/2015, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade do sistema penitenciário brasileiro. A problemática pauta-se nas incongruências da adoção do instituto que busca a inserção de medidas estruturais, flexíveis e monitoráveis para alterar um estado fático e não normativo em diversas áreas, devendo-se debater a definição, as limitações, a validade e a utilização desse precedente em nosso País. Dentre outros pontos indagados, discute-se sobre a inobservância do contexto jurisprudencial do precedente no ordenamento estrangeiro; a inovação do controle concentrado de constitucionalidade nãonormativo; a qualidade das medidas cautelares deferidas; e a falta de um processo de monitoramento e avaliação dessas medidas. O problema consiste no seguinte questionamento: “Do modo como o estado de coisas inconstitucional foi adotado, esse instituto possui meios para conduzir a uma superação de violações massivas estruturais aos direitos fundamentais no Brasil?”. A hipótese formulada é a de que o estado de coisas inconstitucional não foi adotado como um instituto adequado para essa finalidade, não se identificando um compromisso com essa aproximação do texto constitucional com a realidade social. Em relação à metodologia, a pesquisa é bibliográfica e documental, considerando-se básica, qualitativa e descritiva.