A atuação dos partidos políticos no processo de judicialização da política (2019-2021)

• Autor(a) principal: Araújo, Bryan da Fonseca
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26166
• topic: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA; Ciência política; Judicialização da política; ADPF; ADI; Partidos de oposição; Decretos; Medidas provisórias; Political science; Judicialization of politics; Opposition parties; Decrees; Interim measures

O presente estudo, tem por objetivo analisar o processo da judicialização da política a partir de um levantamento, quantitativo e qualitativo, das ações de controle de constitucionalidade, particularmente das Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), visando a suspensão da aplicabilidade de decretos emitidos pelo Executivo Federal impetradas pelos partidos políticos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), observando com especificidade os primeiros anos do governo de jair Bolsonaro. A hipótese da pesquisa, corroborada com os dados levantados e analisados, nos leva ao entendimento do uso da arena judicial pelos partidos oposicionistas como meio de interposição de vetos a ações do governo, provocando o Judiciário a debater questões que seriam próprias do debate político na órbita parlamentar, mas que não encontram no Congresso um foro capaz de prover a plenitude dos direitos e garantias das minorias e do debate franco sobre decretos presidenciais. Por meio de inúmeros artifícios regimentais e políticos que permitem o controle da agenda por parte de coalizões governistas no Congresso, e ainda pela correlação de forças das bancadas, há uma tendência à restrição da capacidade dos partidos de oposição de debater publicamente os conteúdos de decretos, executarem controle, produzirem obstruções parlamentares e interporem vetos. A incapacidade da oposição de contraditar o governo na órbita parlamentar tem levado os partidos à luta também na esfera do Judiciário. O acompanhamento da impetração e tramitação de ADIs e ADPFs no sentido da contestação de decretos presidenciais publicados por Jair Bolsonaro indicam que os partidos de oposição enfrentam ao mesmo tempo a tentativa de interposição de veto no Congresso e no Supremo Tribunal, indicando um caminho de judicialização da política, tributando autoridade ao Judiciário para o enfrentamento de questões que muitas vezes são precípuas de análise pelo Legislativo. O poder de agenda da coalizão governista e a correlação de forças negativas para as oposições podem ser algumas das possíveis explicações deste processo que redunda no apelo à judicialização da política.