A atuação dos partidos políticos no processo de judicialização da política (2019-2021)
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPB |
Texto Completo: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26166 |
Resumo: | O presente estudo, tem por objetivo analisar o processo da judicialização da política a partir de um levantamento, quantitativo e qualitativo, das ações de controle de constitucionalidade, particularmente das Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), visando a suspensão da aplicabilidade de decretos emitidos pelo Executivo Federal impetradas pelos partidos políticos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), observando com especificidade os primeiros anos do governo de jair Bolsonaro. A hipótese da pesquisa, corroborada com os dados levantados e analisados, nos leva ao entendimento do uso da arena judicial pelos partidos oposicionistas como meio de interposição de vetos a ações do governo, provocando o Judiciário a debater questões que seriam próprias do debate político na órbita parlamentar, mas que não encontram no Congresso um foro capaz de prover a plenitude dos direitos e garantias das minorias e do debate franco sobre decretos presidenciais. Por meio de inúmeros artifícios regimentais e políticos que permitem o controle da agenda por parte de coalizões governistas no Congresso, e ainda pela correlação de forças das bancadas, há uma tendência à restrição da capacidade dos partidos de oposição de debater publicamente os conteúdos de decretos, executarem controle, produzirem obstruções parlamentares e interporem vetos. A incapacidade da oposição de contraditar o governo na órbita parlamentar tem levado os partidos à luta também na esfera do Judiciário. O acompanhamento da impetração e tramitação de ADIs e ADPFs no sentido da contestação de decretos presidenciais publicados por Jair Bolsonaro indicam que os partidos de oposição enfrentam ao mesmo tempo a tentativa de interposição de veto no Congresso e no Supremo Tribunal, indicando um caminho de judicialização da política, tributando autoridade ao Judiciário para o enfrentamento de questões que muitas vezes são precípuas de análise pelo Legislativo. O poder de agenda da coalizão governista e a correlação de forças negativas para as oposições podem ser algumas das possíveis explicações deste processo que redunda no apelo à judicialização da política. |
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2023-02-06T16:24:32Z2022-11-162023-02-06T16:24:32Z2022-08-30https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26166O presente estudo, tem por objetivo analisar o processo da judicialização da política a partir de um levantamento, quantitativo e qualitativo, das ações de controle de constitucionalidade, particularmente das Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), visando a suspensão da aplicabilidade de decretos emitidos pelo Executivo Federal impetradas pelos partidos políticos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), observando com especificidade os primeiros anos do governo de jair Bolsonaro. A hipótese da pesquisa, corroborada com os dados levantados e analisados, nos leva ao entendimento do uso da arena judicial pelos partidos oposicionistas como meio de interposição de vetos a ações do governo, provocando o Judiciário a debater questões que seriam próprias do debate político na órbita parlamentar, mas que não encontram no Congresso um foro capaz de prover a plenitude dos direitos e garantias das minorias e do debate franco sobre decretos presidenciais. Por meio de inúmeros artifícios regimentais e políticos que permitem o controle da agenda por parte de coalizões governistas no Congresso, e ainda pela correlação de forças das bancadas, há uma tendência à restrição da capacidade dos partidos de oposição de debater publicamente os conteúdos de decretos, executarem controle, produzirem obstruções parlamentares e interporem vetos. A incapacidade da oposição de contraditar o governo na órbita parlamentar tem levado os partidos à luta também na esfera do Judiciário. O acompanhamento da impetração e tramitação de ADIs e ADPFs no sentido da contestação de decretos presidenciais publicados por Jair Bolsonaro indicam que os partidos de oposição enfrentam ao mesmo tempo a tentativa de interposição de veto no Congresso e no Supremo Tribunal, indicando um caminho de judicialização da política, tributando autoridade ao Judiciário para o enfrentamento de questões que muitas vezes são precípuas de análise pelo Legislativo. O poder de agenda da coalizão governista e a correlação de forças negativas para as oposições podem ser algumas das possíveis explicações deste processo que redunda no apelo à judicialização da política.The present study aims to analyze the process of judicialization of politics from a quantitative and qualitative survey of the actions of constitutionality control, particularly the Direct Actions of Unconstitutionality (ADI) and Claim for breach of fundamental precept (ADPF) , aimed at suspending the applicability of decrees issued by the Federal Executive filed by political parties with the Federal Supreme Court (STF), specifically observing the first years of Jair Bolsonaro's government. The research hypothesis, corroborated with the data collected and analyzed, leads us to understand the use of the judicial arena by opposition parties as a means of interposing vetoes to government actions, provoking the Judiciary to debate issues that would be typical of the political debate in the orbit. parliamentarians, but who do not find in Congress a forum capable of providing the fullness of the rights and guarantees of minorities and of frank debate on presidential decrees. Through numerous regimental and political devices that allow the control of the agenda by governing coalitions in Congress, and also by the correlation of forces of the benches, there is a tendency to restrict the ability of opposition parties to publicly debate the contents of decrees, execute control, produce parliamentary obstructions and vetoes. The opposition's inability to contradict the government in the parliamentary sphere has led the parties to fight in the Judiciary as well. The monitoring of the filing and processing of ADIs and ADPFs in the sense of contesting presidential decrees published by Jair Bolsonaro indicates that opposition parties face at the same time the attempt to interpose a veto in Congress and in the Supreme Court, indicating a path of judicialization of the policy, giving authority to the Judiciary to face issues that are often essential for analysis by the Legislature. The power of agenda of the governing coalition and the negative correlation of forces for the oppositions can be some of the possible explanations of this process that results in the appeal to the judicialization of the politics.Submitted by Fernando Augusto Alves Vieira (fernandovieira@biblioteca.ufpb.br) on 2023-02-02T10:31:14Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) BryanDaFonsecaAraújo_Dissert.pdf: 1482143 bytes, checksum: fdf8ed7ad7c37697fc27ee7bed2b9167 (MD5)Approved for entry into archive by Biblioteca Digital de Teses e Dissertações BDTD (bdtd@biblioteca.ufpb.br) on 2023-02-06T16:24:32Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) BryanDaFonsecaAraújo_Dissert.pdf: 1482143 bytes, checksum: fdf8ed7ad7c37697fc27ee7bed2b9167 (MD5)Made available in DSpace on 2023-02-06T16:24:32Z (GMT). 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