O ASSALTO À MÃO ARMADA NO CONTEXTO EMPRESARIAL COMO FORTUITO EXTERNO E COMO PARTE DO RISCO DA ATIVIDADE: UMA ANÁLISE FEITA A PARTIR DA TEORIA DO RISCO

• Autor(a) principal: ARAÚJO, RAFAELA GALVÃO RIBEIRO DE
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28258
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Responsabilidade civil; Assalto à mão armada; Código do consumidor; Código civil; Teoria do risco; Armed robbery; Risk theory

O presente trabalho possui como objetivo realizar uma investigação acerca da responsabilidade civil do empresário nos casos em que os consumidores vivenciam episódios de assalto à mão armada no contexto da atividade desenvolvida. Isso porque, não obstante a responsabilidade do fornecedor e do prestador de serviço, nos termos do Código do Consumidor e do Código Civil, ser objetiva, já que não demanda o ônus da demonstração da culpa pela vítima, não se pode confundir a espécie com a responsabilidade integral, que abarca todo tipo de risco. Assim, questiona-se se o assalto à mão armada estaria incluído nas hipóteses de excludentes de nexo causal, de modo a afastar a responsabilidade do prestador de serviços. Diante do questionamento levantado, a pesquisa debruça-se sobre a análise da doutrina a respeito da responsabilidade civil objetiva nos diplomas civilista e consumerista, nas situações em que essa responsabilidade é excluída, na teoria do risco e suas modalidades e, por fim, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito ao enquadramento do assalto à mão armada como fortuito interno ou como risco do empreendimento.